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IPTU – A “pá de cal” não enterra o contribuinte londrinense

Romeu Saccani - advogado Paraná
23 de Outubro de 2020

A manchete noticia que o Tribunal de Justiça derruba ações que pediam nulidade da atualização do IPTU de Londrina e que isso seria a “pá de cal” na tentativa de invalidar a lei. (Folha de Londrina, Política, de 21 de  junho de 2020, pg. 5)

Uma das iniciativas de Ação Direta de Inconstitucionalidade realmente partiu da Subseção da OAB de Londrina, encampada pela Seccional do Paraná e decorreu do conhecido debate promovido em reuniões de entidades representativas dos seguimentos mais atuantes de nossa sociedade, para restringir a índices suportáveis a pretendida mudança da Planta de Valores. Na verdade as decisões não são definitivas enquanto não houver o trânsito em julgado, estando abertas às vias recursais.

O que se precisa esclarecer ao contribuinte em geral, que sofre a pecha de inadimplente e mau pagador, é que as questões decorrentes dos lançamentos efetuados, constantes dos carnês emitidos, não estão acobertadas por essa decisão, que não é impeditiva de que os prejudicados (e são muitos) discutam a validade e a própria eficácia e constitucionalidade do lançamento materializado, tendo em vista a situação particularizada de cada um dos contribuintes submetidos à exacerbação da cobrança pela lei tida por constitucional.

 A majoração efetuada pela Lei Municipal 12.575, de 29-09-2017, que aprovou a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, não corrigiu as “distorções” alegadas pela municipalidade e ainda agravou a situação dos demais imóveis. As distorções como ficou demonstrado não eram da Planta Genérica de Valores - corrigida anualmente pela inflação -, e sim dos cadastros desatualizados pela ineficiência da Administração tributária.

 Ora, lei alguma poderia corrigir cadastros incorretos, que continuaram assim, até que por intervenção do Ministério Público, o “Gepatria”, comprovou que a nova Planta não corrigiu tais distorções, que somente poderia ser feita com atualização dos cadastros e não por majoração do tributo. Por isso os imóveis em situação regular de cadastro sofreram as majorações para compensar a menor tributação dos imóveis com “distorções” nos seus cadastros, desfazendo o argumento da necessidade de fazer justiça fiscal, questão agora superada, mas não a situação particularizada de cada lançamento suportado pelos contribuintes.

 Por isso, a lei guarda a mácula de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. A lei considera o conteúdo do cadastro imobiliário ao estabelecer a nova planta, mas não corrige as “distorções”, pois sua base de cálculo são os dados concretos obtidos do próprio cadastro da Prefeitura. Corrigidas as distorções não teríamos as majorações das bases de cálculos como aprovadas pela lei.

O excesso decorrente do lançamento particularizado de cada contribuinte, entre um exercício anterior à vigência da lei e o realizado com suporte na nova lei pode ser demonstrado em razão da majoração que não observou a capacidade contributiva, gerando efeito de confisco quando o lançamento se dá com excessos aos parâmetros de normalidade para suprir distorções não corrigidas.

O que é preciso ressaltar é que o lançamento individualizado de cada contribuinte deve observar a lei que o instituiu: definição do tributo, o respectivo fato gerador e sua materialidade, o sujeito passivo (contribuinte), a base de cálculo, os critérios de avaliação e alíquota. Então, mesmo que a lei seja tida por constitucional na sua generalidade, não quer dizer que o lançamento seja correto em relação às suas próprias regras e disposições, nem que o lançamento materializado para o contribuinte não tenha afrontado qualquer das garantias constitucionais, como da capacidade contributiva, efeito de confisco e outros princípios e parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade para validade da tributação. Isso em razão mesmo das vedações e limitações constitucionais e da própria Lei Complementar (Código Tributário Nacional) diante de majorações exacerbadas e seu caráter meramente arrecadatório.

São situações distintas, a lei que aprovou a Planta de Valores para efeito de lançamento do IPTU está em vigor, sem alterações ou qualquer modulação, a outra é a própria discussão que possa resultar de lançamento individualizado e específico de IPTU impugnado por contribuinte, pois deverá observar não somente as regras e parâmetros da própria lei, quanto ao imóvel e à construção e seu zoneamento, como a própria situação material específica do imóvel e pessoal do contribuinte, que também goza de garantias, com base em parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que a ação não poderia conhecer, nem dispor na generalidade de seu julgamento.

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