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ITCMD e base de cálculo: STJ admite arbitramento com limites

Tema nº 1.371 – REsp nº 2.175.094/SP e REsp nº 2.213.551/SP Ao julgar recursos sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou um dos pontos mais sensíveis da tributação patrimonial: os limites…