STF e a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais: uma questão de coerência constitucional
Tema nº 1.401 – RE 1.425.640/RS
O Supremo Tribunal Federal…
05/12/2025/por romeuO Supremo Tribunal Federal…
Banco Central regulamenta o mercado de ativos virtuais e integra criptoativos ao sistema financeiro nacional
Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de novembro de 2025, inauguram…
19/11/2025/por romeuPGE/PR lança programa especial de transação de débitos de ICMS — até 120 parcelas e até 65% de redução
A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) publicou o…
13/11/2025/por romeuReforma Tributária: o que muda para médicos, clínicas e consultórios
Novo sistema de impostos (IBS e CBS) e split payment exigem planejamento…
05/11/2025/por romeuFórum Desenvolve Londrina: 20 anos construindo o futuro da cidade
Neste ano, o Fórum Desenvolve Londrina celebra duas décadas…
31/10/2025/por romeuReforma Tributária e o Imposto sobre Herança: o que muda com o novo modelo progressivo
Estados serão obrigados a aplicar alíquotas escalonadas no…
30/10/2025/por romeuDespesas previstas em convenção coletiva podem gerar créditos de PIS e Cofins
Uma decisão recente da Justiça Federal reconheceu que despesas…
16/10/2025/por romeuNovo prazo de 90 dias para regularização de débitos no Simples Nacional
A Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples…
10/10/2025/por romeuRegulariza Londrina: oportunidade para regularização de Débitos
Entrou em vigor nesta segunda-feira, 22 de setembro de 2025,…
25/09/2025/por romeuErro no cálculo de juros gera nulidade de Certidões de Dívida Ativa
No processo nº 5011302-91.2023.4.03.6182, foi reconhecida a…
19/09/2025/por romeuANÁLISE JURÍDICA: PORTARIA PGFN/MF Nº 1.684/2025
Ampliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios…
02/09/2025/por romeuSTF Define Marco Temporal Definitivo para Cobrança do DIFAL-ICMS: Análise das Implicações Tributárias
Decisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal,…
26/08/2025/por romeuO Supremo Tribunal Federal,…
Justiça suspende cobrança de tributos após indeferimento em programa de autorregularização do PERSE: Precedente importante sobre boa-fé tributária
Uma recente decisão liminar da Justiça Federal suspendeu…
12/08/2025/por romeuTribunal Administrativo Paulista Aplica ADC 49 e Afasta ICMS em Transferência Interestadual entre Estabelecimentos da Mesma Empresa
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São…
07/08/2025/por romeuReforma Tributária: Novas Tabelas do IBS e CBS Serão Obrigatórias a Partir de Outubro
Com a reforma tributária em andamento, o Brasil se prepara para…
29/07/2025/por romeuMinistério da Fazenda Define IPCA como Novo Índice de Correção para Depósitos Judiciais
Portaria MF nº 1.430/2025, publicada em 07/07/2025
Por meio…
22/07/2025/por romeuPor meio…
STJ exclui ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins e reforça “tese do século”
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar…
14/07/2025/por romeuReceita Federal antecipa tributação sobre deságio em recuperação judicial
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº…
08/07/2025/por romeuReceita Federal exige declaração e tributação de trust no exterior, mesmo em casos sem acesso imediato ao patrimônio
A Receita Federal consolidou um entendimento que amplia as exigências…
25/06/2025/por romeuSTJ restringe prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu…
17/06/2025/por romeuSTJ afasta cobrança de adicional do RAT em casos de uso eficaz de EPI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que…
05/06/2025/por romeuPGFN amplia limite para uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
Nova medida eleva de 10% para 30% o percentual do valor da dívida…
22/05/2025/por romeuSTJ redefine cálculo do porte de imóveis rurais
Exclusão de áreas preservadas do cálculo pode afetar preenchimento…
15/05/2025/por romeuComissão paga a marketplaces pode ser deduzida do IRPJ e CSLL, confirma Receita Federal
Nova orientação traz mais segurança para empresas de e-commerce…
07/05/2025/por romeuDecisão Judicial Abre Caminho para Descontos Maiores em Dívidas de ICMS
Decisão recente favorece contribuintes ao permitir que dívidas…
30/04/2025/por romeuReceita Saúde
Sistema obrigatório para profissionais de saúde autônomos…
24/04/2025/por romeuNova Portaria Facilita Transação de Dívidas de Alto Impacto Econômico
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria…
15/04/2025/por romeuCrédito Consignado Sem Necessidade de Aval da Empresa
Desafios para empresas com o novo sistema de crédito consignado
A…
09/04/2025/por romeuA…
Portaria fortalece fiscalização de Dissolução Irregular de Empresas
Entenda as recentes mudanças e suas implicaçõesProcuradoria…
27/03/2025/por romeuDeclaração IRPF 2025: Modalidade Pré-Preenchida – Recomendações Cruciais aos Contribuintes – Segurança e Otimização
A temporada de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física…
20/03/2025/por romeuCVM Simplifica Emissão de Debêntures para Impulsionar o Mercado de Capitais
Novas regras agilizam processos e facilitam o acesso ao…
18/03/2025/por romeuPGFN Facilita a Dispensa de Garantia em Ações Judiciais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de implementar…
14/03/2025/por romeuFim do Bloqueio Generalizado: Cartórios de Registros de Imóveis adotam nova estratégia para proteger imóveis de Devedores
Medida permite que juízes e autoridades direcionem o bloqueio…
12/03/2025/por romeuCarf Alinha, conforme STJ, Entendimento sobre Tributação de Subvenções de ICMS
Decisão em recurso repetitivo simplifica requisitos para exclusão…
25/02/2025/por romeuDecisão Judicial Alivia Empresa de Pagamento do Difal do ICMS-ST
Entendimento do TJRJ abre precedente favorável aos contribuintes…
20/02/2025/por romeuADi-24 Subvenções para Investimento: Tratamento Tributário e Impactos
Receita Federal esclarece regras para evitar tributação sobre…
17/02/2025/por romeuReceita Federal Lança ReVar para Facilitar Cálculo de Impostos sobre Investimentos em Renda Variável
Nova Ferramenta Promete Maior Precisão e Agilidade na Declaração…
24/01/2025/por romeuBrasil Avança com o Mercado de Carbono: Desafios e Oportunidades para a Economia Sustentável
Nova Lei Impulsiona Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões…
20/01/2025/por romeuBrasil Alinha-se às Regras Globais: Aumento na Tributação sobre Lucros de Multinacionais se Torna Lei
Nova Legislação Impacta Planos de Fusões e Aquisições e…
16/01/2025/por romeuSTJ Confirma Cancelamento de Venda de Terreno por Quebra de Contrato
Decisão Com Base em Cláusula Resolutiva Destaca Importância…
14/01/2025/por romeuOportunidades e Cuidados no Mercado de Precatórios: Reflexões com Base no Marco Legal das Garantias
Estratégias para Adiantamento de Recebíveis e Investimentos…
13/01/2025/por romeuSTF Proíbe Compensação Automática de Precatórios com Dívidas Tributárias
Decisão Unânime Reforça Direitos dos Credores e Impacta o…
20/12/2024/por romeuJustiça Federal Avança com Extinção de Ações Fiscais: Impactos, Estratégias e possibilidades para Contribuintes
Portaria Conjunta 7/2023 e 5/2024
Quase 322 mil ações de…
16/12/2024/por romeuQuase 322 mil ações de…
TRF-3 Reconhece Receita Financeira em Créditos de Descarbonização e Reduz PIS e Cofins
Compreendendo a Tributação de Créditos de Descarbonização:…
11/12/2024/por romeuSTJ Define Limites da Terceirização em Caso de Fraude com Pessoas Jurídicas Interpostas
Decisão Destaca Irregularidades e Reforça a Necessidade de…
28/11/2024/por romeuPrazo Final para Adaptação às Novas Regras do ICMS: Empresas Devem Agir Até o Final de Novembro
Flexibilização do ICMS em Transferências: A Escolha Agora…
25/11/2024/por romeuJustiça Abre Precedente para Créditos de PIS/Cofins em Pesquisa e Desenvolvimento
Decisão Beneficia Empresas ao Permitir Créditos sobre Investimentos…
19/11/2024/por romeuAumento de Contribuintes na Malha Fina pede atenção Redobrada
Transações via Pix e Investimentos no Exterior Sob o Olhar…
15/11/2024/por romeuReceita Federal Reforça Critério de Declaração Prévia para Uso de Créditos Fiscais em Parcelamentos
RFB publicou a IN nº 2.215 e com ela introduziu uma alteração…
13/11/2024/por romeuReceita Federal Esclarece Tributação de Créditos de Reposição Florestal
Nova interpretação classifica créditos como ativos intangíveis,…
07/11/2024/por romeuSTJ Reafirma Tributação sobre Descontos do Pert: Entenda as Implicações
Decisão da 2ª Turma do STJ confirma incidência de tributos…
28/10/2024/por romeuReceita Federal Disponibiliza Ações para Facilitar a Autorregularização de Contribuintes na Malha Fina
Despesas Médicas e Erros Comuns Levam Milhares de Contribuintes…
24/10/2024/por romeuSTF Limita Multas Tributárias: Uma Nova Oportunidade para Contribuintes e Governos
Decisão estabelece limites para penalidades em casos de sonegação…
21/10/2024/por romeuCNJ Aprova Nova Resolução para Acordos Trabalhistas
Medida visa diminuir a judicialização e promover segurança…
15/10/2024/por romeuGoverno Implementa Tributação Mínima de 15% sobre Multinacionais a partir de 2025
Medida Provisória 1262/24: Impacto Fiscal e Estratégico para…
15/10/2024/por romeuPrograma de Transação Integral: Nova oportunidade para regularização tributária
Governo espera arrecadar R$ 26 bilhões em 2025 com acordos…
10/10/2024/por romeuReceita Federal Intensifica Fiscalização de Grandes Empresas com Novas Delegacias Especializadas
A Receita Federal está reforçando sua capacidade de fiscalização…
07/10/2024/por romeuRedução do ITCMD em Doação de Cotas de Holding Familiar: Análise Jurídica e Jurisprudencial
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria,…
02/10/2024/por romeuCarf Anula Autuação Milionária – Planejamento Tributário – Economia de Tributos e propósito negocial
Decisão unânime reafirma a legitimidade do planejamento tributário,…
25/09/2024/por romeuSTF Autoriza Compartilhamento de Dados de Transações Eletrônicas para Fiscalização de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar…
20/09/2024/por romeuTRF-1 Reconhece Prescrição em Processo Administrativo Fiscal e cancela débitos de IRPJ e CSLL
Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)…
17/09/2024/por romeuImplicações da Decisão da Receita Federal sobre a Inaplicabilidade de Tratados Contra Bitributação para o Simples Nacional: Análise e Perspectivas Jurídicas
Recentemente, a Receita Federal (RFB) manifestou um entendimento…
12/09/2024/por romeuSTJ Revisa Presunção de Prejuízo em Atrasos de Loteamentos Sem Construção
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma…
06/09/2024/por romeuSTJ Anula Decreto que Limita Dedução do Vale-Refeição no IRPJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade…
21/08/2024/por romeuModificações nos critérios legais de juros e atualização monetária: cuidados na gestão financeira e contratual
Foi sancionada recentemente a Lei nº 14.905/2024, trazendo…
13/08/2024/por romeuDesdobramento da Tese do Século: CARF Ratifica Exclusão do ICMS do PIS/Cofins para qualquer regime tributário
Em um marco decisório sem precedentes do Conselho Administrativo…
16/07/2024/por romeuTribunais Esclarecem Critérios para Enquadramento Fiscal de Serviços Hospitalares
Nos últimos anos, o entendimento sobre quais serviços podem…
12/07/2024/por romeuGoverno Federal impõe novos limites à compensação tributária: entenda o impacto para grandes contribuintes
Governo Federal sanciona Lei nº 14.873/2024, que modifica a…
03/07/2024/por romeuSTJ Determina que valor da Selic em repetição de indébito inclui base de PIS e Cofins
STJ decide que valores provenientes da aplicação da taxa Selic…
26/06/2024/por romeuRevisão Legislativa Aumenta Segurança na Compra de Imóveis
Recentes mudanças na legislação, junto com o Marco Legal das…
21/06/2024/por romeuSTJ Decide que IRPJ e CSLL Incidem sobre Créditos Tributários Antes da Homologação da Compensação
O STJ por meio do Recurso Especial nº 2.071.754, decidiu que…
19/06/2024/por romeuFIAGRO: Uma Nova Fronteira para Investimentos no Agronegócio
O FIAGRO investe em ativos financeiros e bens do agronegócio,…
11/06/2024/por romeuPrefeitura de Londrina lança oficialmente o Novo Profis 2024 para negociação de dívidas
A partir desta quarta-feira (15), entra em vigor o Programa de…
20/05/2024/por romeuDecisão do STF sobre PIS e Cofins na Locação de Bens: Impactos para Empresas
Decisão do STF sobre PIS e Cofins na Locação de Bens: Impactos…
10/05/2024/por romeuPossibilidade de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Londrina
O Projeto de Lei nº 77/2024, que institui o Programa de Regularização…
07/05/2024/por romeuOportunidade de Regularização Fiscal – Programa Litígio Zero
A Receita Federal relançou o "Programa Litígio Zero" através…
05/04/2024/por romeuOportunidade de Regularização Fiscal IRPJ e CSLL – IN 2184-24
Receita Federal do Brasil através da IN nº 2.184-24 cria um…
05/04/2024/por romeuVoto de Qualidade CARF – Lei 14.689/2023
A partir do dia 21/09/2023 passou a vigorar a Lei 14.689/2023…
28/11/2023/por romeuConselho Federal da OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho…
02/12/2022/por romeu