PGFN Facilita a Dispensa de Garantia em Ações Judiciais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de implementar mudança que pode impactar significativamente a forma como sua empresa lida com disputas tributárias e a gestão de cash flow. A regulamentação veiculada através da Portaria PGFN 92-2025, trata da dispensa de garantia em ações judiciais que questionam decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tomadas por voto de qualidade representa uma oportunidade estratégica para otimizar o fluxo de caixa, reduzir custos financeiros e direcionar recursos para o core business da sua empresa.

A regulamentação surge como resposta à Lei nº 14.689/2023, que trouxe de volta o voto de qualidade e previu algumas facilidades para os contribuintes. A dispensa de garantia é facultativa, permitindo que o contribuinte escolha entre essa opção e a garantia tradicional.

A medida, formalizada pela Portaria PGFN nº 95/2025, permite que empresas com capacidade de pagamento comprovada não precisem apresentar garantia (como fiança bancária, seguro garantia ou depósito judicial) em determinados processos. Essa dispensa é facultativa, ou seja, sua empresa pode optar por ela ou pela garantia tradicional, dependendo do que for mais vantajoso em termos de custo-benefício e estratégia fiscal. Por exemplo, se o custo da garantia tradicional (juros, taxas) for superior ao benefício de manter o capital investido, a dispensa pode ser a melhor opção.

Ao optar pela dispensa da garantia, a empresa terá sua capacidade de pagamento avaliada com base no patrimônio líquido da empresa, calculado pelo método do “patrimônio líquido realizável ajustado”.

Essa regulamentação é especialmente relevante para empresas com grande volume de negócios e menor patrimônio imobilizado, como as dos setores de tecnologia, agronegócio e financeiro. Empresas de tecnologia, por exemplo, muitas vezes possuem um alto valor de mercado baseado em propriedade intelectual e know-how, mas um baixo patrimônio imobilizado. Ao dispensar a garantia, sua empresa pode direcionar recursos para investimentos estratégicos em pesquisa e desenvolvimento, expansão de mercado e aquisição de novas tecnologias, aumentando sua competitividade e impulsionando o crescimento do negócio.

Se sua empresa está envolvida em disputas tributárias, avalie a possibilidade de solicitar a dispensa de garantia. Não dispense a opção de consultar um especialista em direito tributário para analisar seu caso, preparar a documentação necessária (incluindo o cálculo do patrimônio líquido realizável ajustado) e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as exigências da PGFN. Essa pode ser a chave para reduzir custos financeiros, otimizar a gestão financeira do seu negócio e fortalecer sua posição em disputas tributárias. Além disso, considere a possibilidade de realizar um planejamento tributário estratégico para otimizar a utilização da dispensa de garantia e outros benefícios fiscais disponíveis.