Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 abre até 29 de dezembro a negociação de uma controvérsia que atinge compradores brasileiros de bens alienados por investidores estrangeiros. A operação foi fechada anos atrás. O contrato foi assinado, o preço foi pago, o ativo foi transferido, a auditoria aprovou e a vida seguiu. Até que chega […]
Decisão do CARF afasta glosa fundada em divergência cadastral após incorporação — e, no mesmo julgamento, reafirma os limites probatórios da Súmula 80. Na data em que a incorporação é aprovada e arquivada, a sociedade incorporada deixa de existir. É o que diz a lei, e é o que dizem os registros. O que a […]
Quando o “planejamento tributário” promete o que o Direito não entrega, o risco deixa de ser da promessa e passa a ser de quem a aceita Há uma frase, dita por um dos promotores à frente do caso, que resume melhor do que qualquer parecer o que está em jogo: crédito é dinheiro, não é […]
Decisão recente do CARF recoloca uma pergunta de fundo: um campo mal digitado por terceiro pode apagar um direito que existe de fato? A incorporação se conclui no primeiro dia do ano. O protocolo é levado à Junta Comercial, a sociedade incorporada é baixada, os contratos migram para o novo CNPJ, os clientes são comunicados. […]
A decisão que reafirma os limites para alcançar o patrimônio dos sócios por dívidas da empresa Quem empreende convive com uma incerteza desconfortável: nem toda empresa que abre as portas consegue mantê-las abertas. Negócios fecham por razões que nada têm de fraude — um mercado que muda de direção, um cliente relevante que não paga, […]
A DECISÃO QUE O SIMPLES NACIONAL VAI EXIGIR DE CADA EMPRESA Por dentro ou por fora do DAS: como a Reforma Tributária transforma o IBS e a CBS em uma escolha estratégica Por mais de duas décadas, o Simples Nacional cumpriu uma promessa simples de entender: uma guia única, um cálculo previsível, uma carga reduzida […]
Convergência à IFRS 18 redesenha a forma de apresentar resultados e exige preparação ainda em 2026 Há decisões que não alteram quanto uma empresa lucra, mas mudam radicalmente como esse lucro é lido. A NBC TG 51 pertence a essa categoria. Ela não cria tributo, não muda alíquota, não interfere no caixa. E, ainda assim, […]
Decisão da Justiça Federal de São Paulo reabre o debate sobre não cumulatividade, transparência orçamentária e os limites da revogação de incentivos fiscais. Há uma diferença sutil, mas economicamente decisiva, entre reduzir um benefício e majorar um tributo. No papel, a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, anuncia a primeira coisa: […]
O Supremo Tribunal Federal retomou, em março de 2026, o julgamento que pode redefinir o custo tributário de quem transfere imóveis para holdings patrimoniais e sociedades do setor imobiliário. O placar parcial é de 3 a 1 a favor dos contribuintes — e as consequências práticas são significativas. 1. A controvérsia: imunidade condicionada ou […]
Por que a janela aberta pelo Edital PGDAU nº 11/2025 importa para empresas, produtores rurais e holdings — e o que efetivamente está em jogo até 29 de maio de 2026 A dívida tributária, sempre indesejada, comporta uma nova dimensão de compreensão: pode deixar de ser informação contábil estática para se converter em variável de […]