A Receita Federal relançou o “Programa Litígio Zero” através do Edital de Transação por Adesão nº 1, destinado a ajudar contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a regularizar débitos tributários de até R$ 50 milhões. Disponível de 1º de abril até 31 de julho, o programa não se trata de mera reedição do programa de […]
Receita Federal do Brasil através da IN nº 2.184-24 cria um novo programa de autorregularização tributária destinado às empresas que se beneficiaram de subvenções para custeio concedidas por governos estaduais, impactando o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Detalhes Importantes: Descontos: O programa […]
A partir do dia 21/09/2023 passou a vigorar a Lei 14.689/2023 (Projeto de Lei nº 2.384/2023) que reinstitui o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Dentre as inovações trazidas pela lei, foi revogada a vantagem conferida aos contribuintes em caso de empate nas votações do órgão administrativo, o que era previsto […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estão estudando um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante da possibilidade da composição o trâmite do processo vem sendo sucessivamente suspenso. Segundo despacho mais recente, o novo prazo de suspensão termina no dia 17 […]
A Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, conhecida como a lei do distrato, trouxe alterações significativas na Lei nº 4.591/64, disciplinando as regras a serem observadas na resolução dos contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária. Referidas regras foram introduzidas no […]