A decisão que reafirma os limites para alcançar o patrimônio dos sócios por dívidas da empresa Quem empreende convive com uma incerteza desconfortável: nem toda empresa que abre as portas consegue mantê-las abertas. Negócios fecham por razões que nada têm de fraude — um mercado que muda de direção, um cliente relevante que não paga, […]
A DECISÃO QUE O SIMPLES NACIONAL VAI EXIGIR DE CADA EMPRESA Por dentro ou por fora do DAS: como a Reforma Tributária transforma o IBS e a CBS em uma escolha estratégica Por mais de duas décadas, o Simples Nacional cumpriu uma promessa simples de entender: uma guia única, um cálculo previsível, uma carga reduzida […]
Convergência à IFRS 18 redesenha a forma de apresentar resultados e exige preparação ainda em 2026 Há decisões que não alteram quanto uma empresa lucra, mas mudam radicalmente como esse lucro é lido. A NBC TG 51 pertence a essa categoria. Ela não cria tributo, não muda alíquota, não interfere no caixa. E, ainda assim, […]
Decisão da Justiça Federal de São Paulo reabre o debate sobre não cumulatividade, transparência orçamentária e os limites da revogação de incentivos fiscais. Há uma diferença sutil, mas economicamente decisiva, entre reduzir um benefício e majorar um tributo. No papel, a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, anuncia a primeira coisa: […]
O Supremo Tribunal Federal retomou, em março de 2026, o julgamento que pode redefinir o custo tributário de quem transfere imóveis para holdings patrimoniais e sociedades do setor imobiliário. O placar parcial é de 3 a 1 a favor dos contribuintes — e as consequências práticas são significativas. 1. A controvérsia: imunidade condicionada ou […]
Por que a janela aberta pelo Edital PGDAU nº 11/2025 importa para empresas, produtores rurais e holdings — e o que efetivamente está em jogo até 29 de maio de 2026 A dívida tributária, sempre indesejada, comporta uma nova dimensão de compreensão: pode deixar de ser informação contábil estática para se converter em variável de […]
A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicou a Solução de Consulta nº 28, de 25 de fevereiro de 2026, estabelecendo posição vinculante sobre a tributação dos valores de planos VGBL recebidos por beneficiários em razão da morte do titular. O entendimento reacende um debate que parecia caminhar para pacificação — e […]
O prazo para entrega da declaração do IRPF 2026 teve início em 23 de março e se estende até 29 de maio. Para o produtor rural que atua como pessoa física, as mudanças deste exercício podem parecer incrementais — mas a intensificação dos cruzamentos eletrônicos pela Receita Federal torna cada detalhe relevante. 1. O […]
A Lei Complementar nº 227, de 2026, editada no contexto da regulamentação da reforma tributária, trouxe alterações que vão além do novo sistema de tributos sobre o consumo. Entre elas, está a modificação dos prazos processuais no contencioso administrativo fiscal federal — mudança aparentemente técnica, mas com reflexos práticos imediatos para contribuintes que enfrentam ou […]
Tema nº 1.371 – REsp nº 2.175.094/SP e REsp nº 2.213.551/SP Ao julgar recursos sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou um dos pontos mais sensíveis da tributação patrimonial: os limites da atuação do Fisco na apuração da base de cálculo do ITCMD. No Tema nº 1.371, o […]