Solução de Consulta Cosit nº 165/2025 A Receita Federal revisou um ponto da sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins: o tratamento dos dispêndios necessários ao cumprimento de imposições legais específicas, quando diretamente vinculadas ao exercício da atividade econômica. A mudança veio com a Solução de Consulta Cosit nº 165/2025, que reformou parcialmente orientação […]
As primeiras decisões do Superior Tribunal de Justiça após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023 — a chamada “Lei das Subvenções” — não alteraram o eixo central da jurisprudência sobre os créditos presumidos de ICMS. Ao contrário: deixaram claro que a incidência de IRPJ e CSLL sobre esses incentivos permanece vedada, mesmo sob […]
(Tema 1.293/STJ, Lei nº 9.873/1999) O contencioso fiscal brasileiro começa a dar sinais claros de esgotamento diante de processos administrativos que se arrastam por anos sem qualquer avanço concreto. Mais do que um debate sobre prazos abstratos, as decisões recentes revelam uma preocupação crescente com a própria legitimidade da cobrança quando a Administração permanece […]
A reforma tributária produziu dois movimentos que agora se entrecruzam: a criação do IBS e da CBS, que redesenham a tributação sobre o consumo, e a revisão do Imposto de Renda, ainda em debate no Congresso Nacional. No campo das locações imobiliárias, esses dois eixos passam a dialogar de modo direto, alterando premissas tradicionais do […]
Tema nº 1.401 – RE 1.425.640/RS O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discute a constitucionalidade da aplicação da chamada “trava de 30%” para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL quando há extinção da pessoa jurídica. A limitação foi introduzida na década de […]
Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de novembro de 2025, inauguram o regime jurídico das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) O Banco Central do Brasil publicou, em 10 de novembro de 2025, um conjunto de resoluções que redefine o tratamento regulatório dos criptoativos e estabelece as bases para sua integração ao […]
A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) publicou o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE, regulamentando uma nova rodada de transação tributária voltada a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como C ou D — isto é, de baixa ou improvável recuperação, conforme critérios da Resolução Conjunta nº 01/2025 PGE/SEFA. O programa permite que […]
Novo sistema de impostos (IBS e CBS) e split payment exigem planejamento imediato. A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças na forma como médicos, clínicas e consultórios pagarão tributos no Brasil. Embora o discurso oficial seja de simplificação, o impacto prático será significativo — especialmente sobre o fluxo de caixa e […]
Neste ano, o Fórum Desenvolve Londrina celebra duas décadas de atuação contínua em prol do desenvolvimento sustentável e planejado de nossa cidade Desde 2005, o Fórum reúne representantes da sociedade civil, do poder público, do setor produtivo e das universidades para refletir sobre o presente e projetar o futuro de Londrina. A cada edição, […]
Estados serão obrigados a aplicar alíquotas escalonadas no ITCMD; contribuintes de alta renda devem revisar o planejamento sucessório. A segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária propõe mudanças relevantes no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — tributo que incide sobre a transferência de bens e direitos em casos de herança ou doação. […]