Tema nº 1.371 – REsp nº 2.175.094/SP e REsp nº 2.213.551/SP Ao julgar recursos sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou um dos pontos mais sensíveis da tributação patrimonial: os limites da atuação do Fisco na apuração da base de cálculo do ITCMD. No Tema nº 1.371, o […]
Agravo de Instrumento nº 5034665-58.2025.4.03.0000 – TRF da 3ª Região A tributação dos lucros e dividendos voltou ao centro do debate judicial com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025. Entre os diversos pontos sensíveis do novo regime, destacou-se a regra de transição que condicionou a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre […]
Uma recente decisão liminar da Justiça Federal trouxe relevante sinalização ao setor hoteleiro ao suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos, no âmbito do PERSE (Lei nº 14.859/2024). O caso envolveu empresa do ramo hoteleiro que, apesar de ter manifestado de forma clara a […]
Nos últimos meses, a Receita Federal intensificou sua atuação sobre a contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT) — também conhecida como GILRAT Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — especialmente quando há empregados potencialmente enquadrados para fins de aposentadoria especial em razão de exposição ao ruído. A […]
Solução de Consulta Cosit nº 165/2025 A Receita Federal revisou um ponto da sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins: o tratamento dos dispêndios necessários ao cumprimento de imposições legais específicas, quando diretamente vinculadas ao exercício da atividade econômica. A mudança veio com a Solução de Consulta Cosit nº 165/2025, que reformou parcialmente orientação […]
As primeiras decisões do Superior Tribunal de Justiça após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023 — a chamada “Lei das Subvenções” — não alteraram o eixo central da jurisprudência sobre os créditos presumidos de ICMS. Ao contrário: deixaram claro que a incidência de IRPJ e CSLL sobre esses incentivos permanece vedada, mesmo sob […]
(Tema 1.293/STJ, Lei nº 9.873/1999) O contencioso fiscal brasileiro começa a dar sinais claros de esgotamento diante de processos administrativos que se arrastam por anos sem qualquer avanço concreto. Mais do que um debate sobre prazos abstratos, as decisões recentes revelam uma preocupação crescente com a própria legitimidade da cobrança quando a Administração permanece […]
A reforma tributária produziu dois movimentos que agora se entrecruzam: a criação do IBS e da CBS, que redesenham a tributação sobre o consumo, e a revisão do Imposto de Renda, ainda em debate no Congresso Nacional. No campo das locações imobiliárias, esses dois eixos passam a dialogar de modo direto, alterando premissas tradicionais do […]
Tema nº 1.401 – RE 1.425.640/RS O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discute a constitucionalidade da aplicação da chamada “trava de 30%” para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL quando há extinção da pessoa jurídica. A limitação foi introduzida na década de […]
Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de novembro de 2025, inauguram o regime jurídico das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) O Banco Central do Brasil publicou, em 10 de novembro de 2025, um conjunto de resoluções que redefine o tratamento regulatório dos criptoativos e estabelece as bases para sua integração ao […]