No processo nº 5011302-91.2023.4.03.6182, foi reconhecida a nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) emitidas contra uma empresa, justamente porque nelas não constavam os critérios utilizados para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária. Exceção de pré-executividade: A defesa da empresa foi apresentada por meio da chamada exceção de pré-executividade, mecanismo processual […]
Ampliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios Tributários CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 12 de agosto de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que representa um marco significativo na evolução do tratamento processual dos litígios tributários, especialmente no que tange às garantias exigidas para suspensão da exigibilidade do crédito […]
Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva (6 votos a 1), a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) a partir de 4 de abril de 2022. Esta decisão […]
Uma recente decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos no âmbito do PERSE (Lei nº 14.859/2024), estabelecendo precedente relevante sobre os limites do formalismo em programas de regularização tributária. O caso concreto O mandado de segurança foi impetrado por […]
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu a aplicação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 e afastou a cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. O caso analisado envolvia autuação fiscal referente a operações entre uma unidade situada […]
Com a reforma tributária em andamento, o Brasil se prepara para a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Sua implementação tem como propósito unificar e simplificar a estrutura atual de tributação sobre o consumo, promovendo […]
Portaria MF nº 1.430/2025, publicada em 07/07/2025 Por meio da Portaria nº 1.430/2025, o Ministério da Fazenda alterou o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir o pagamento de valores discutidos em processos contra a União, autarquias e fundações públicas. A partir de 1º de janeiro de 2026, esses […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2133516, decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), aplicado nas operações interestaduais, não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A decisão, unânime, alinha-se ao entendimento já adotado pela 1ª Turma e consolida a […]
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, firmou entendimento no sentido de que o deságio obtido por empresas no âmbito da recuperação judicial deve ser reconhecido como receita tributável no momento da homologação do plano, sendo, portanto, passível de incidência do IRPJ e da CSLL nessa etapa. De acordo com […]
A Receita Federal consolidou um entendimento que amplia as exigências fiscais sobre estruturas de planejamento patrimonial mantidas no exterior. Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, publicada em maio, beneficiários de trusts irrevogáveis e discricionários constituídos por offshores devem declarar os ativos e tributar os rendimentos e ganhos de capital no Imposto de Renda […]