Portaria MF nº 1.430/2025, publicada em 07/07/2025 Por meio da Portaria nº 1.430/2025, o Ministério da Fazenda alterou o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir o pagamento de valores discutidos em processos contra a União, autarquias e fundações públicas. A partir de 1º de janeiro de 2026, esses […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2133516, decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), aplicado nas operações interestaduais, não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A decisão, unânime, alinha-se ao entendimento já adotado pela 1ª Turma e consolida a […]
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, firmou entendimento no sentido de que o deságio obtido por empresas no âmbito da recuperação judicial deve ser reconhecido como receita tributável no momento da homologação do plano, sendo, portanto, passível de incidência do IRPJ e da CSLL nessa etapa. De acordo com […]
A Receita Federal consolidou um entendimento que amplia as exigências fiscais sobre estruturas de planejamento patrimonial mantidas no exterior. Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, publicada em maio, beneficiários de trusts irrevogáveis e discricionários constituídos por offshores devem declarar os ativos e tributar os rendimentos e ganhos de capital no Imposto de Renda […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu posicionamento sobre o prazo para utilização de créditos tributários obtidos por meio de decisão judicial definitiva. Em julgamento promovido pela 2ª Turma(Resp 2.178.201), os ministros concluíram que o contribuinte deve realizar a compensação desses valores no prazo máximo de cinco anos, contados a partir do trânsito […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) eficazes, nos casos de trabalhadores expostos a ruídos, suspende a obrigatoriedade de recolher o adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Esta decisão ocorre em julgamento realizado sob rito repetitivo (STJ TEMA 1090). A […]
Nova medida eleva de 10% para 30% o percentual do valor da dívida que pode ser quitado com prejuízo fiscal, ampliando oportunidades para regularização de débitos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma alteração nas regras de transações tributárias, aumentando de 10% para 30% o limite para utilização de prejuízo fiscal e base de […]
Exclusão de áreas preservadas do cálculo pode afetar preenchimento do CAR e assegurar mais propriedades como impenhoráveis Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2480456) trouxe mudanças para o cálculo do porte de imóveis rurais no país. O tribunal firmou entendimento de que as áreas de preservação obrigatória — como a reserva legal […]
Nova orientação traz mais segurança para empresas de e-commerce no cálculo de tributos A Receita Federal formalizou entendimento que permite às empresas deduzirem, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas com comissões pagas a marketplaces pela intermediação nas vendas online. A decisão, […]
Decisão recente favorece contribuintes ao permitir que dívidas em discussão judicial sejam reclassificadas como de difícil recuperação, abrindo caminho para descontos expressivos em acordos com o Fisco estadual. Justiça de São Paulo decidiu favoravelmente a uma empresa ao permitir a reclassificação de sua dívida de ICMS de “recuperável” para “irrecuperável” no contexto de uma transação […]