STF Define Marco Temporal Definitivo para Cobrança do DIFAL-ICMS: Análise das Implicações Tributárias
Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva (6 votos a 1), a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) a partir de 4 de abril de 2022. Esta decisão […]
