Entries by romeu

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STF Define Marco Temporal Definitivo para Cobrança do DIFAL-ICMS: Análise das Implicações Tributárias

Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva (6 votos a 1), a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) a partir de 4 de abril de 2022. Esta decisão […]

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Justiça suspende cobrança de tributos após indeferimento em programa de autorregularização do PERSE: Precedente importante sobre boa-fé tributária

Uma recente decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos no âmbito do PERSE (Lei nº 14.859/2024), estabelecendo precedente relevante sobre os limites do formalismo em programas de regularização tributária. O caso concreto O mandado de segurança foi impetrado por […]

Tribunal Administrativo Paulista Aplica ADC 49 e Afasta ICMS em Transferência Interestadual entre Estabelecimentos da Mesma Empresa

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu a aplicação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 e afastou a cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. O caso analisado envolvia autuação fiscal referente a operações entre uma unidade situada […]

Reforma Tributária: Novas Tabelas do IBS e CBS Serão Obrigatórias a Partir de Outubro

Com a reforma tributária em andamento, o Brasil se prepara para a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Sua implementação tem como propósito unificar e simplificar a estrutura atual de tributação sobre o consumo, promovendo […]

Ministério da Fazenda Define IPCA como Novo Índice de Correção para Depósitos Judiciais

Portaria MF nº 1.430/2025, publicada em 07/07/2025 Por meio da Portaria nº 1.430/2025, o Ministério da Fazenda alterou o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir o pagamento de valores discutidos em processos contra a União, autarquias e fundações públicas. A partir de 1º de janeiro de 2026, esses […]

Receita Federal exige declaração e tributação de trust no exterior, mesmo em casos sem acesso imediato ao patrimônio

A Receita Federal consolidou um entendimento que amplia as exigências fiscais sobre estruturas de planejamento patrimonial mantidas no exterior. Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, publicada em maio, beneficiários de trusts irrevogáveis e discricionários constituídos por offshores devem declarar os ativos e tributar os rendimentos e ganhos de capital no Imposto de Renda […]

STJ restringe prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu posicionamento sobre o prazo para utilização de créditos tributários obtidos por meio de decisão judicial definitiva. Em julgamento promovido pela 2ª Turma(Resp 2.178.201), os ministros concluíram que o contribuinte deve realizar a compensação desses valores no prazo máximo de cinco anos, contados a partir do trânsito […]

STJ afasta cobrança de adicional do RAT em casos de uso eficaz de EPI

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) eficazes, nos casos de trabalhadores expostos a ruídos, suspende a obrigatoriedade de recolher o adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Esta decisão ocorre em julgamento realizado sob rito repetitivo (STJ TEMA 1090).   A […]