Sistema obrigatório para profissionais de saúde autônomos visa otimizar o controle tributário e a facilitação da declaração de despesas médicas. O “Receita Saúde”, sistema implementado pela Receita Federal em janeiro de 2025, está gerando impactos significativos no processo de declaração do Imposto de Renda. A iniciativa, regulamentada pela Instrução Normativa nº 2240/2024, tem como […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721, de 3 de abril de 2025, estabelecendo novas diretrizes para a transação de créditos judicializados de alto impacto econômico. Ao invés de focar apenas na capacidade de pagamento, a iniciativa considera o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), levando em conta a […]
Desafios para empresas com o novo sistema de crédito consignado A proposta da Medida Provisória 1.292/2025, que entrou em vigor no dia 21 de março, embora traga uma modernização na concessão de empréstimos aos trabalhadores, impõe uma série de obrigações aos empregadores, que agora devem lidar com um sistema mais complexo de descontos em folha […]
Entenda as recentes mudanças e suas implicações Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu a Portaria nº 1.160/2024, promovendo alterações significativas no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Com foco na responsabilização dos sócios em casos de dissolução irregular de empresas, a medida visa ampliar a fiscalização sobre operações que, muitas vezes, fogem do […]
A temporada de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2024 foi oficialmente inaugurada, instando os contribuintes a cumprirem suas obrigações fiscais perante a Receita Federal. Uma das ferramentas mais aguardadas, a declaração pré-preenchida, está disponível desde o dia 19 de março. Esta ferramenta propõe-se a facilitar a vida dos […]
Novas regras agilizam processos e facilitam o acesso ao crédito e avaliações de riscos e oportunidades. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acaba de anunciar a Resolução CVM 226, uma medida que promete otimizar o mercado de emissão de debêntures no Brasil. A nova norma, visa simplificar os procedimentos burocráticos, impulsionar a eficiência e reduzir […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de implementar mudança que pode impactar significativamente a forma como sua empresa lida com disputas tributárias e a gestão de cash flow. A regulamentação veiculada através da Portaria PGFN 92-2025, trata da dispensa de garantia em ações judiciais que questionam decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) […]
Medida permite que juízes e autoridades direcionem o bloqueio a um único imóvel, evitando prejuízos desnecessários e agilizando processos. Uma mudança importante no sistema de registros de imóveis promete trazer coerência o para devedores e dinamizar o mercado imobiliário. Os Cartórios de Registros de Imóveis Brasileiros, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), […]
Decisão em recurso repetitivo simplifica requisitos para exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo de IRPJ e CSLL Decisão reforça a jurisprudência do STJ REsp 1517492, ao afastar a exigência de requisitos adicionais para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo de impostos federais, simplificando o processo e aumentando a […]
Entendimento do TJRJ abre precedente favorável aos contribuintes em meio à controvérsia sobre a legalidade da cobrança Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) trouxe um alívio para empresas que atuam com o regime de substituição tributária do ICMS em operações interestaduais. O tribunal entendeu, de forma unânime, que a […]