O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu posicionamento sobre o prazo para utilização de créditos tributários obtidos por meio de decisão judicial definitiva. Em julgamento promovido pela 2ª Turma(Resp 2.178.201), os ministros concluíram que o contribuinte deve realizar a compensação desses valores no prazo máximo de cinco anos, contados a partir do trânsito […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) eficazes, nos casos de trabalhadores expostos a ruídos, suspende a obrigatoriedade de recolher o adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Esta decisão ocorre em julgamento realizado sob rito repetitivo (STJ TEMA 1090). A […]
Nova medida eleva de 10% para 30% o percentual do valor da dívida que pode ser quitado com prejuízo fiscal, ampliando oportunidades para regularização de débitos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma alteração nas regras de transações tributárias, aumentando de 10% para 30% o limite para utilização de prejuízo fiscal e base de […]
Exclusão de áreas preservadas do cálculo pode afetar preenchimento do CAR e assegurar mais propriedades como impenhoráveis Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2480456) trouxe mudanças para o cálculo do porte de imóveis rurais no país. O tribunal firmou entendimento de que as áreas de preservação obrigatória — como a reserva legal […]
Nova orientação traz mais segurança para empresas de e-commerce no cálculo de tributos A Receita Federal formalizou entendimento que permite às empresas deduzirem, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas com comissões pagas a marketplaces pela intermediação nas vendas online. A decisão, […]
Decisão recente favorece contribuintes ao permitir que dívidas em discussão judicial sejam reclassificadas como de difícil recuperação, abrindo caminho para descontos expressivos em acordos com o Fisco estadual. Justiça de São Paulo decidiu favoravelmente a uma empresa ao permitir a reclassificação de sua dívida de ICMS de “recuperável” para “irrecuperável” no contexto de uma transação […]
Sistema obrigatório para profissionais de saúde autônomos visa otimizar o controle tributário e a facilitação da declaração de despesas médicas. O “Receita Saúde”, sistema implementado pela Receita Federal em janeiro de 2025, está gerando impactos significativos no processo de declaração do Imposto de Renda. A iniciativa, regulamentada pela Instrução Normativa nº 2240/2024, tem como […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721, de 3 de abril de 2025, estabelecendo novas diretrizes para a transação de créditos judicializados de alto impacto econômico. Ao invés de focar apenas na capacidade de pagamento, a iniciativa considera o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), levando em conta a […]
Desafios para empresas com o novo sistema de crédito consignado A proposta da Medida Provisória 1.292/2025, que entrou em vigor no dia 21 de março, embora traga uma modernização na concessão de empréstimos aos trabalhadores, impõe uma série de obrigações aos empregadores, que agora devem lidar com um sistema mais complexo de descontos em folha […]
Entenda as recentes mudanças e suas implicações Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu a Portaria nº 1.160/2024, promovendo alterações significativas no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Com foco na responsabilização dos sócios em casos de dissolução irregular de empresas, a medida visa ampliar a fiscalização sobre operações que, muitas vezes, fogem do […]