PGFN Facilita a Dispensa de Garantia em Ações Judiciais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de implementar mudança que pode impactar significativamente a forma como sua empresa lida com disputas tributárias e a gestão de cash flow. A regulamentação veiculada através da Portaria PGFN 92-2025, trata da dispensa de garantia em ações judiciais que questionam decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) […]
