Entries by romeu

PGFN Facilita a Dispensa de Garantia em Ações Judiciais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de implementar mudança que pode impactar significativamente a forma como sua empresa lida com disputas tributárias e a gestão de cash flow. A regulamentação veiculada através da Portaria PGFN 92-2025, trata da dispensa de garantia em ações judiciais que questionam decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) […]

Fim do Bloqueio Generalizado: Cartórios de Registros de Imóveis adotam nova estratégia para proteger imóveis de Devedores

Medida permite que juízes e autoridades direcionem o bloqueio a um único imóvel, evitando prejuízos desnecessários e agilizando processos. Uma mudança importante no sistema de registros de imóveis promete trazer coerência o para devedores e dinamizar o mercado imobiliário. Os Cartórios de Registros de Imóveis Brasileiros, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), […]

Decisão Judicial Alivia Empresa de Pagamento do Difal do ICMS-ST

Entendimento do TJRJ abre precedente favorável aos contribuintes em meio à controvérsia sobre a legalidade da cobrança Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) trouxe um alívio para empresas que atuam com o regime de substituição tributária do ICMS em operações interestaduais. O tribunal entendeu, de forma unânime, que a […]

ADi-24 Subvenções para Investimento: Tratamento Tributário e Impactos

Receita Federal esclarece regras para evitar tributação sobre incentivos fiscais, beneficiando empresas que investem em seu desenvolvimento e expansão. A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 4-24, detalhou o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Essa lei é crucial para […]

Planejamento Tributário: Pilar Essencial para a Saúde Financeira das Empresas

O planejamento tributário é um componente crucial da estratégia financeira de qualquer empresa. Ele visa minimizar legalmente a carga tributária, permitindo que as empresas maximizem seus recursos financeiros para investir em crescimento, inovação e competitividade. A seguir, exploramos como o planejamento tributário pode beneficiar sua empresa e destacar sua importância estratégica no cenário atual. Maximização […]

Receita Federal Lança ReVar para Facilitar Cálculo de Impostos sobre Investimentos em Renda Variável

Nova Ferramenta Promete Maior Precisão e Agilidade na Declaração de Investimentos A Receita Federal, através da IN 2164-23, com as alterações da IN 2189/24 e 2213/24, disponibiliza programa para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre operações de renda variável, possibilita ao investidor que aplica em renda variável uma […]

Brasil Alinha-se às Regras Globais: Aumento na Tributação sobre Lucros de Multinacionais se Torna Lei

Nova Legislação Impacta Planos de Fusões e Aquisições e Eleva a Carga Tributária Foi sancionada a Lei 15.079/24 no final de dezembro de 2024, transformando em lei a medida provisória que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais. A nova legislação, assinada pelo presidente, visa alinhar o país às diretrizes globais […]

STJ Confirma Cancelamento de Venda de Terreno por Quebra de Contrato

Decisão Com Base em Cláusula Resolutiva Destaca Importância da Segurança Contratual O Superior Tribunal de Justiça (STJ- REsp nº 1.987.253) confirmou o cancelamento da venda de um imóvel que seria utilizado para um empreendimento imobiliário. A decisão do tribunal enfatizou que o cancelamento não está sujeito à decadência, devido à presença de uma cláusula resolutiva […]