Nova Legislação Impacta Planos de Fusões e Aquisições e Eleva a Carga Tributária Foi sancionada a Lei 15.079/24 no final de dezembro de 2024, transformando em lei a medida provisória que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais. A nova legislação, assinada pelo presidente, visa alinhar o país às diretrizes globais […]
Decisão Com Base em Cláusula Resolutiva Destaca Importância da Segurança Contratual O Superior Tribunal de Justiça (STJ- REsp nº 1.987.253) confirmou o cancelamento da venda de um imóvel que seria utilizado para um empreendimento imobiliário. A decisão do tribunal enfatizou que o cancelamento não está sujeito à decadência, devido à presença de uma cláusula resolutiva […]
Estratégias para Adiantamento de Recebíveis e Investimentos com Deságio Para empresas e empresários com precatórios a receber, ou empreendedores interessados em adquirir esses títulos com desconto para uso no pagamento de tributos, o mercado de precatórios oferece oportunidades significativas. A prática de vender ou comprar precatórios com deságio pode ser uma maneira eficaz de gerenciar […]
Decisão Unânime Reforça Direitos dos Credores e Impacta o Mercado de Precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade (RE 678360), que é inconstitucional a prática de compensação automática de dívidas tributárias com precatórios de empresas ou pessoas físicas pela Fazenda Pública. O julgamento, realizado no Plenário Virtual, seguiu o voto do relator e […]
Portaria Conjunta 7/2023 e 5/2024 Quase 322 mil ações de execução fiscal extintas A Justiça Federal extinguiu aproximadamente 322 mil ações de execução fiscal em um ano, graças às diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta 7/2023. Desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em colaboração com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a normativa visa acelerar […]
Compreendendo a Tributação de Créditos de Descarbonização: O Impacto da Decisão do TRF-3 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Processo nº5028277-80.2022.4.03.6100, decidiu que os rendimentos obtidos pela venda de créditos de descarbonização (CBIOs) devem ser classificados como receita financeira e não como receita bruta. Esta decisão unânime da 3ª Turma resulta em uma […]
Decisão Destaca Irregularidades e Reforça a Necessidade de Respeito aos Parâmetros Legais na Terceirização STJ julgou o Recurso Especial nº 1652347, abordando critérios de terceirização ilícita na atividade-fim. A 2ª Turma reverteu a decisão do TRF4, reconhecendo a fraude na utilização de pessoas jurídicas interpostas para ocultar vínculos empregatícios diretos entre a tomadora de serviços […]
Flexibilização do ICMS em Transferências: A Escolha Agora é do Contribuinte Desde o início deste mês, o cenário tributário brasileiro passou a contar com novas diretrizes para as transferências interestaduais de mercadorias. Em vigor desde 1º de novembro de 2024, o Convênio ICMS nº 109/2024 trouxe mudanças importantes para as operações entre estabelecimentos do mesmo […]
Decisão Beneficia Empresas ao Permitir Créditos sobre Investimentos Obrigatórios Em uma decisão relevante historicamente, a 9ª Vara Federal de Florianópolis-SC concedeu à uma empresa o direito de obter créditos de PIS e Cofins sobre gastos obrigatórios com pesquisa e desenvolvimento (P&D. Esta é a primeira decisão judicial conhecida que favorece o contribuinte, anteriormente vistas apenas […]
Transações via Pix e Investimentos no Exterior Sob o Olhar do Fisco Com o aumento de 40% no número de contribuintes caindo na malha fina em 2024, em comparação ao ano anterior, muitos brasileiros enfrentam desafios adicionais ao declarar seus rendimentos. As mudanças nas regras do imposto de renda, especialmente em relação ao Pix, investimentos […]