Decisão Destaca Irregularidades e Reforça a Necessidade de Respeito aos Parâmetros Legais na Terceirização STJ julgou o Recurso Especial nº 1652347, abordando critérios de terceirização ilícita na atividade-fim. A 2ª Turma reverteu a decisão do TRF4, reconhecendo a fraude na utilização de pessoas jurídicas interpostas para ocultar vínculos empregatícios diretos entre a tomadora de serviços […]
Flexibilização do ICMS em Transferências: A Escolha Agora é do Contribuinte Desde o início deste mês, o cenário tributário brasileiro passou a contar com novas diretrizes para as transferências interestaduais de mercadorias. Em vigor desde 1º de novembro de 2024, o Convênio ICMS nº 109/2024 trouxe mudanças importantes para as operações entre estabelecimentos do mesmo […]
Decisão Beneficia Empresas ao Permitir Créditos sobre Investimentos Obrigatórios Em uma decisão relevante historicamente, a 9ª Vara Federal de Florianópolis-SC concedeu à uma empresa o direito de obter créditos de PIS e Cofins sobre gastos obrigatórios com pesquisa e desenvolvimento (P&D. Esta é a primeira decisão judicial conhecida que favorece o contribuinte, anteriormente vistas apenas […]
Transações via Pix e Investimentos no Exterior Sob o Olhar do Fisco Com o aumento de 40% no número de contribuintes caindo na malha fina em 2024, em comparação ao ano anterior, muitos brasileiros enfrentam desafios adicionais ao declarar seus rendimentos. As mudanças nas regras do imposto de renda, especialmente em relação ao Pix, investimentos […]
RFB publicou a IN nº 2.215 e com ela introduziu uma alteração significativa nas regras de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitação de débitos tributários, atribuindo um foco especial para empresas em recuperação judicial. Essa alteração, porém, enfatiza um critério crucial: a necessidade de prévia apuração e declaração desses valores […]
Nova interpretação classifica créditos como ativos intangíveis, sujeitos à tributação por IRPJ e CSLL, mas mantém isenção de PIS e Cofins A RFB recentemente emitiu um posicionamento sobre a tributação dos créditos de reposição florestal, trazendo clareza a um tema até então nebuloso no cenário tributário nacional. Por meio da Solução de Consulta nº 249, […]
Decisão da 2ª Turma do STJ confirma incidência de tributos sobre descontos de parcelamento, impactando empresas que aderiram ao Pert. Em uma decisão recente, 2ª Turma do STJ consolidou a aplicação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos obtidos por contribuintes no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Criado em 2017, o […]
Despesas Médicas e Erros Comuns Levam Milhares de Contribuintes à Malha Fina A Receita Federal divulgou recentemente que 1,5 milhão de declarações de Imposto de Renda foram retidas na malha fina, principalmente devido a erros em despesas médicas, que representam 51,6% dos casos, superando a omissão de rendimentos. Para lidar com isso, a Receita enviará […]
Decisão estabelece limites para penalidades em casos de sonegação fiscal, buscando equilíbrio entre punição e justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que modifica o cenário das penalidades em processos tributários no Brasil. A corte decidiu que as multas de 150% sobre o imposto devido, aplicadas em casos de sonegação fiscal, fraude ou […]
Medida visa diminuir a judicialização e promover segurança jurídica nas relações de trabalho O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586, que estabelece novas regras para acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. A nova normativa prevê que acordos homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, desde […]