STF Proíbe Compensação Automática de Precatórios com Dívidas Tributárias

Decisão Unânime Reforça Direitos dos Credores e Impacta o Mercado de Precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade (RE 678360), que é inconstitucional a prática de compensação automática de dívidas tributárias com precatórios de empresas ou pessoas físicas pela Fazenda Pública. O julgamento, realizado no Plenário Virtual, seguiu o voto do relator e declarou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

A decisão derruba a argumentação da Fazenda Nacional, que defendia a compensação como uma medida proporcional para garantir a saúde fiscal. A Fazenda sustentava que a compensação respeitava os princípios do devido processo legal e do contraditório, afirmando que apenas débitos líquidos e certos poderiam ser abatidos. No entanto, o STF considerou essa prática uma discriminação injusta, beneficiando unilateralmente o poder público.

Implicações e Reações do Mercado

A decisão do STF fortalece os direitos dos credores e traz maior segurança ao mercado de precatórios, ao eliminar incertezas sobre a liquidez desses títulos.

Para investidores e credores, a decisão reduz os riscos associados aos precatórios, evitando deságios excessivos e aumentando a confiança no mercado secundário desses títulos. É recomendado que empresas e indivíduos revisem suas estratégias financeiras à luz dessa decisão, garantindo que suas operações estejam alinhadas com as novas diretrizes legais e aproveitando as oportunidades de mercado que surgem com a maior estabilidade jurídica dos precatórios.