Arquivo para Tag: ICMS

PGFN amplia limite para uso de prejuízo fiscal em transações tributárias

Nova medida eleva de 10% para 30% o percentual do valor da dívida que pode ser quitado com prejuízo fiscal, ampliando oportunidades para regularização de débitos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma alteração…

Comissão paga a marketplaces pode ser deduzida do IRPJ e CSLL, confirma Receita Federal

Nova orientação traz mais segurança para empresas de e-commerce no cálculo de tributos A Receita Federal formalizou entendimento que permite às empresas deduzirem, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição…

Decisão Judicial Abre Caminho para Descontos Maiores em Dívidas de ICMS

Decisão recente favorece contribuintes ao permitir que dívidas em discussão judicial sejam reclassificadas como de difícil recuperação, abrindo caminho para descontos expressivos em acordos com o Fisco estadual. Justiça de São Paulo…

Crédito Consignado Sem Necessidade de Aval da Empresa

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Desafios para empresas com o novo sistema de crédito consignado A proposta da Medida Provisória 1.292/2025, que entrou em vigor no dia 21 de março, embora traga uma modernização na concessão de empréstimos aos trabalhadores, impõe…

Carf Alinha, conforme STJ, Entendimento sobre Tributação de Subvenções de ICMS

Decisão em recurso repetitivo simplifica requisitos para exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo de IRPJ e CSLL Decisão reforça a jurisprudência do STJ REsp 1517492, ao afastar a exigência de requisitos adicionais para…

Decisão Judicial Alivia Empresa de Pagamento do Difal do ICMS-ST

Entendimento do TJRJ abre precedente favorável aos contribuintes em meio à controvérsia sobre a legalidade da cobrança Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) trouxe um alívio para empresas que atuam com…

ADi-24 Subvenções para Investimento: Tratamento Tributário e Impactos

Receita Federal esclarece regras para evitar tributação sobre incentivos fiscais, beneficiando empresas que investem em seu desenvolvimento e expansão. A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 4-24,…

STF Proíbe Compensação Automática de Precatórios com Dívidas Tributárias

Decisão Unânime Reforça Direitos dos Credores e Impacta o Mercado de Precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade (RE 678360), que é inconstitucional a prática de compensação automática de dívidas tributárias…

Prazo Final para Adaptação às Novas Regras do ICMS: Empresas Devem Agir Até o Final de Novembro

Flexibilização do ICMS em Transferências: A Escolha Agora é do ContribuinteDesde o início deste mês, o cenário tributário brasileiro passou a contar com novas diretrizes para as transferências interestaduais de mercadorias. Em vigor…

Receita Federal Disponibiliza Ações para Facilitar a Autorregularização de Contribuintes na Malha Fina

Despesas Médicas e Erros Comuns Levam Milhares de Contribuintes à Malha Fina A Receita Federal divulgou recentemente que 1,5 milhão de declarações de Imposto de Renda foram retidas na malha fina, principalmente devido a erros em despesas…