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STF Proíbe Compensação Automática de Precatórios com Dívidas Tributárias
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Decisão Unânime Reforça Direitos dos Credores e Impacta o Mercado de Precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade (RE 678360), que é inconstitucional a prática de compensação automática de dívidas tributárias…