Justiça Federal Avança com Extinção de Ações Fiscais: Impactos, Estratégias e possibilidades para Contribuintes

Portaria Conjunta 7/2023 e 5/2024

Quase 322 mil ações de execução fiscal extintas

A Justiça Federal extinguiu aproximadamente 322 mil ações de execução fiscal em um ano, graças às diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta 7/2023. Desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em colaboração com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a normativa visa acelerar o trâmite de execuções fiscais, que representam uma parcela significativa do volume processual no Judiciário brasileiro.

A iniciativa, que contou com a adesão de instituições como o Conselho da Justiça Federal e a Advocacia-Geral da União, utiliza dados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário para identificar e extinguir processos sem viabilidade de recuperação de crédito. Estima-se que mais de 300 mil ações estejam prestes a serem baixadas, o que pode representar quase 20% das execuções fiscais em andamento na Justiça Federal.

Estratégias de Racionalização e Consequências Econômicas

A portaria facilita a identificação de processos passíveis de extinção, permitindo que o Judiciário concentre esforços em ações com potencial real de recuperação de crédito. Este enfoque contribui para a eficiência processual e o aumento significativo na arrecadação tributária. Nos primeiros três trimestres de 2024, a arrecadação atingiu R$ 44 bilhões, superando a do ano anterior, refletindo os benefícios da desjudicialização.

Além disso, a Portaria Conjunta 5/2024 introduz procedimentos específicos para execuções fiscais, classificando os processos em quatro categorias, desde dívidas parceladas até aquelas sem bens localizados. Tal classificação visa aprimorar o fluxo processual e fortalecer o compromisso entre CNJ e PGFN para reduzir o volume de execuções fiscais.

Orientações Práticas para Contribuintes

Para contribuintes, é fundamental verificar se eventuais Execuções Fiscais ajuizadas podem ser extintas ao se enquadrarem nos critérios, bem como, não sendo o caso, estar atento às oportunidades de parcelamento e quitação de dívidas fiscais, aproveitando a maior agilidade processual propiciada pelas novas regulamentações. A proatividade na regularização de pendências fiscais pode evitar complicações legais e financeiras. Além disso, os profissionais do direito devem adaptar suas estratégias às mudanças no trâmite processual, assegurando que os interesses de seus clientes sejam protegidos de forma eficiente e alinhada às novas normativas.