Arquivo para Tag: advogado tributário

PGFN amplia limite para uso de prejuízo fiscal em transações tributárias

Nova medida eleva de 10% para 30% o percentual do valor da dívida que pode ser quitado com prejuízo fiscal, ampliando oportunidades para regularização de débitos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma alteração…

STJ redefine cálculo do porte de imóveis rurais

Exclusão de áreas preservadas do cálculo pode afetar preenchimento do CAR e assegurar mais propriedades como impenhoráveis Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2480456) trouxe mudanças para o cálculo do porte…

Comissão paga a marketplaces pode ser deduzida do IRPJ e CSLL, confirma Receita Federal

Nova orientação traz mais segurança para empresas de e-commerce no cálculo de tributos A Receita Federal formalizou entendimento que permite às empresas deduzirem, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição…

Decisão Judicial Abre Caminho para Descontos Maiores em Dívidas de ICMS

Decisão recente favorece contribuintes ao permitir que dívidas em discussão judicial sejam reclassificadas como de difícil recuperação, abrindo caminho para descontos expressivos em acordos com o Fisco estadual. Justiça de São Paulo…

Crédito Consignado Sem Necessidade de Aval da Empresa

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Desafios para empresas com o novo sistema de crédito consignado A proposta da Medida Provisória 1.292/2025, que entrou em vigor no dia 21 de março, embora traga uma modernização na concessão de empréstimos aos trabalhadores, impõe…

PGFN Facilita a Dispensa de Garantia em Ações Judiciais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de implementar mudança que pode impactar significativamente a forma como sua empresa lida com disputas tributárias e a gestão de cash flow. A regulamentação veiculada através da Portaria…

Fim do Bloqueio Generalizado: Cartórios de Registros de Imóveis adotam nova estratégia para proteger imóveis de Devedores

Medida permite que juízes e autoridades direcionem o bloqueio a um único imóvel, evitando prejuízos desnecessários e agilizando processos. Uma mudança importante no sistema de registros de imóveis promete trazer coerência o para…

Carf Alinha, conforme STJ, Entendimento sobre Tributação de Subvenções de ICMS

Decisão em recurso repetitivo simplifica requisitos para exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo de IRPJ e CSLL Decisão reforça a jurisprudência do STJ REsp 1517492, ao afastar a exigência de requisitos adicionais para…

Decisão Judicial Alivia Empresa de Pagamento do Difal do ICMS-ST

Entendimento do TJRJ abre precedente favorável aos contribuintes em meio à controvérsia sobre a legalidade da cobrança Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) trouxe um alívio para empresas que atuam com…

ADi-24 Subvenções para Investimento: Tratamento Tributário e Impactos

Receita Federal esclarece regras para evitar tributação sobre incentivos fiscais, beneficiando empresas que investem em seu desenvolvimento e expansão. A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 4-24,…