Arquivo para Tag: advogado tributário
Ministério da Fazenda Define IPCA como Novo Índice de Correção para Depósitos Judiciais
NotíciasPortaria MF nº 1.430/2025, publicada em 07/07/2025
Por meio da Portaria nº 1.430/2025, o Ministério da Fazenda alterou o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir o…
STJ exclui ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins e reforça “tese do século”
NotíciasA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2133516, decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), aplicado nas operações interestaduais, não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e…
Receita Federal antecipa tributação sobre deságio em recuperação judicial
NotíciasA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, firmou entendimento no sentido de que o deságio obtido por empresas no âmbito da recuperação judicial deve ser reconhecido como receita tributável no momento da homologação…
Receita Federal exige declaração e tributação de trust no exterior, mesmo em casos sem acesso imediato ao patrimônio
NotíciasA Receita Federal consolidou um entendimento que amplia as exigências fiscais sobre estruturas de planejamento patrimonial mantidas no exterior. Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, publicada em maio, beneficiários de trusts…
STJ restringe prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente
NotíciasO Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu posicionamento sobre o prazo para utilização de créditos tributários obtidos por meio de decisão judicial definitiva. Em julgamento promovido pela 2ª Turma(Resp 2.178.201),…
STJ afasta cobrança de adicional do RAT em casos de uso eficaz de EPI
NotíciasA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) eficazes, nos casos de trabalhadores expostos a ruídos, suspende a obrigatoriedade de recolher o adicional da contribuição…
PGFN amplia limite para uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
NotíciasNova medida eleva de 10% para 30% o percentual do valor da dívida que pode ser quitado com prejuízo fiscal, ampliando oportunidades para regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma alteração…
STJ redefine cálculo do porte de imóveis rurais
NotíciasExclusão de áreas preservadas do cálculo pode afetar preenchimento do CAR e assegurar mais propriedades como impenhoráveis
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2480456) trouxe mudanças para o cálculo do porte…
Comissão paga a marketplaces pode ser deduzida do IRPJ e CSLL, confirma Receita Federal
NotíciasNova orientação traz mais segurança para empresas de e-commerce no cálculo de tributos
A Receita Federal formalizou entendimento que permite às empresas deduzirem, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição…
Decisão Judicial Abre Caminho para Descontos Maiores em Dívidas de ICMS
NotíciasDecisão recente favorece contribuintes ao permitir que dívidas em discussão judicial sejam reclassificadas como de difícil recuperação, abrindo caminho para descontos expressivos em acordos com o Fisco estadual.
Justiça de São Paulo…