Arquivo para Tag: advogado tributário

Banco Central regulamenta o mercado de ativos virtuais e integra criptoativos ao sistema financeiro nacional

Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de novembro de 2025, inauguram o regime jurídico das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) O Banco Central do Brasil publicou, em 10 de novembro de 2025, um conjunto de resoluções…

PGE/PR lança programa especial de transação de débitos de ICMS — até 120 parcelas e até 65% de redução

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) publicou o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE, regulamentando uma nova rodada de transação tributária voltada a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como C ou D — isto…

Despesas previstas em convenção coletiva podem gerar créditos de PIS e Cofins

Uma decisão recente da Justiça Federal reconheceu que despesas obrigatórias estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento…

Novo prazo de 90 dias para regularização de débitos no Simples Nacional

A Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para empresas com débitos em aberto perante o Fisco ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Graças à recente Lei Complementar…

Regulariza Londrina: oportunidade para regularização de Débitos

Entrou em vigor nesta segunda-feira, 22 de setembro de 2025, o Programa Regulariza Londrina, iniciativa da Prefeitura que busca reequilibrar as finanças municipais por meio da renegociação de débitos tributários. O novo programa substitui…

Erro no cálculo de juros gera nulidade de Certidões de Dívida Ativa

No processo nº 5011302-91.2023.4.03.6182, foi reconhecida a nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) emitidas contra uma empresa, justamente porque nelas não constavam os critérios utilizados para o cálculo dos juros de mora e da correção…

ANÁLISE JURÍDICA: PORTARIA PGFN/MF Nº 1.684/2025

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Ampliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios Tributários CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 12 de agosto de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que representa um marco…

STF Define Marco Temporal Definitivo para Cobrança do DIFAL-ICMS: Análise das Implicações Tributárias

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Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva…

Justiça suspende cobrança de tributos após indeferimento em programa de autorregularização do PERSE: Precedente importante sobre boa-fé tributária

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Uma recente decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos no âmbito do PERSE (Lei nº 14.859/2024),…

Tribunal Administrativo Paulista Aplica ADC 49 e Afasta ICMS em Transferência Interestadual entre Estabelecimentos da Mesma Empresa

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu a aplicação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 e afastou a cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias…