Despesas previstas em convenção coletiva podem gerar créditos de PIS e Cofins

Uma decisão recente da Justiça Federal reconheceu que despesas obrigatórias estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins.

O fundamento da decisão se apoia na interpretação dos Temas 779 e 780 do STJ, que definem como insumo todo bem ou serviço essencial ou relevante para a atividade econômica da empresa. O magistrado entendeu que, após a reforma trabalhista de 2017 e o reconhecimento da força normativa das convenções coletivas pelo Supremo Tribunal Federal, tais obrigações assumem caráter jurídico impositivo — e, portanto, sua observância é indispensável para a continuidade da atividade produtiva.

Sob essa ótica, despesas destinadas a garantir condições mínimas de trabalho, quando impostas por norma coletiva, configuram elementos necessários à execução regular da produção, e não mera liberalidade do empregador. Por isso, enquadram-se como insumos aptos a gerar créditos de PIS e Cofins, na medida em que contribuem diretamente para o desempenho da mão de obra e para a preservação da atividade empresarial.

O entendimento, embora ainda isolado, reacende o debate sobre a amplitude do conceito de insumo e sua compatibilidade com as novas relações trabalhistas. O tema ganha relevância adicional diante da transição tributária em curso, uma vez que as discussões sobre PIS e Cofins permanecem vigentes em relação aos últimos cinco anos.

Ainda que a decisão represente avanço interpretativo, seu caráter liminar e a ausência de consolidação jurisprudencial exigem cautela. A questão permanece sujeita a revisões e futuros entendimentos nos tribunais superiores.

Por isso, antes de adotar qualquer medida de creditamento baseada em despesas previstas em convenção coletiva, recomenda-se a análise detalhada de cada caso por profissional especializado em matéria tributária, considerando o histórico fiscal da empresa e a natureza das obrigações pactuadas.