Arquivo para Tag: direito empresarial
PGE/PR lança programa especial de transação de débitos de ICMS — até 120 parcelas e até 65% de redução
NotíciasA Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) publicou o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE, regulamentando uma nova rodada de transação tributária voltada a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como C ou D — isto…
Despesas previstas em convenção coletiva podem gerar créditos de PIS e Cofins
NotíciasUma decisão recente da Justiça Federal reconheceu que despesas obrigatórias estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento…
Regulariza Londrina: oportunidade para regularização de Débitos
NotíciasEntrou em vigor nesta segunda-feira, 22 de setembro de 2025, o Programa Regulariza Londrina, iniciativa da Prefeitura que busca reequilibrar as finanças municipais por meio da renegociação de débitos tributários. O novo programa substitui…
Erro no cálculo de juros gera nulidade de Certidões de Dívida Ativa
NotíciasNo processo nº 5011302-91.2023.4.03.6182, foi reconhecida a nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) emitidas contra uma empresa, justamente porque nelas não constavam os critérios utilizados para o cálculo dos juros de mora e da correção…
ANÁLISE JURÍDICA: PORTARIA PGFN/MF Nº 1.684/2025
Artigos, NotíciasAmpliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios Tributários
CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 12 de agosto de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que representa um marco…
STF Define Marco Temporal Definitivo para Cobrança do DIFAL-ICMS: Análise das Implicações Tributárias
Artigos, NotíciasDecisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva…
Reforma Tributária: Novas Tabelas do IBS e CBS Serão Obrigatórias a Partir de Outubro
NotíciasCom a reforma tributária em andamento, o Brasil se prepara para a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Sua…
Ministério da Fazenda Define IPCA como Novo Índice de Correção para Depósitos Judiciais
NotíciasPortaria MF nº 1.430/2025, publicada em 07/07/2025
Por meio da Portaria nº 1.430/2025, o Ministério da Fazenda alterou o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir o…
Receita Federal exige declaração e tributação de trust no exterior, mesmo em casos sem acesso imediato ao patrimônio
NotíciasA Receita Federal consolidou um entendimento que amplia as exigências fiscais sobre estruturas de planejamento patrimonial mantidas no exterior. Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, publicada em maio, beneficiários de trusts…
STJ restringe prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente
NotíciasO Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu posicionamento sobre o prazo para utilização de créditos tributários obtidos por meio de decisão judicial definitiva. Em julgamento promovido pela 2ª Turma(Resp 2.178.201),…