Arquivo para Tag: Direito

PGFN amplia limite para uso de prejuízo fiscal em transações tributárias

Nova medida eleva de 10% para 30% o percentual do valor da dívida que pode ser quitado com prejuízo fiscal, ampliando oportunidades para regularização de débitos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma alteração…

Comissão paga a marketplaces pode ser deduzida do IRPJ e CSLL, confirma Receita Federal

Nova orientação traz mais segurança para empresas de e-commerce no cálculo de tributos A Receita Federal formalizou entendimento que permite às empresas deduzirem, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição…

Decisão Judicial Abre Caminho para Descontos Maiores em Dívidas de ICMS

Decisão recente favorece contribuintes ao permitir que dívidas em discussão judicial sejam reclassificadas como de difícil recuperação, abrindo caminho para descontos expressivos em acordos com o Fisco estadual. Justiça de São Paulo…

Nova Portaria Facilita Transação de Dívidas de Alto Impacto Econômico

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721, de 3 de abril de 2025, estabelecendo novas diretrizes para a transação de créditos judicializados de alto impacto econômico. Ao invés de focar apenas na capacidade…

Crédito Consignado Sem Necessidade de Aval da Empresa

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Desafios para empresas com o novo sistema de crédito consignado A proposta da Medida Provisória 1.292/2025, que entrou em vigor no dia 21 de março, embora traga uma modernização na concessão de empréstimos aos trabalhadores, impõe…

Portaria fortalece fiscalização de Dissolução Irregular de Empresas

Entenda as recentes mudanças e suas implicaçõesProcuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu a Portaria nº 1.160/2024, promovendo alterações significativas no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade…

Declaração IRPF 2025: Modalidade Pré-Preenchida – Recomendações Cruciais aos Contribuintes – Segurança e Otimização

A temporada de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2024 foi oficialmente inaugurada, instando os contribuintes a cumprirem suas obrigações fiscais perante a Receita Federal. Uma das ferramentas…

CVM Simplifica Emissão de Debêntures para Impulsionar o Mercado de Capitais

Novas regras agilizam processos e facilitam o acesso ao crédito e avaliações de riscos e oportunidades. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acaba de anunciar a Resolução CVM 226, uma medida que promete otimizar o mercado de…

PGFN Facilita a Dispensa de Garantia em Ações Judiciais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de implementar mudança que pode impactar significativamente a forma como sua empresa lida com disputas tributárias e a gestão de cash flow. A regulamentação veiculada através da Portaria…

Fim do Bloqueio Generalizado: Cartórios de Registros de Imóveis adotam nova estratégia para proteger imóveis de Devedores

Medida permite que juízes e autoridades direcionem o bloqueio a um único imóvel, evitando prejuízos desnecessários e agilizando processos. Uma mudança importante no sistema de registros de imóveis promete trazer coerência o para…