Arquivo para Tag: Direito

Carf Anula Autuação Milionária – Planejamento Tributário – Economia de Tributos e propósito negocial

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Decisão unânime reafirma a legitimidade do planejamento tributário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal milionária referente a cobranças de PIS e Cofins. A autuação, considerada improcedente,…

STF Autoriza Compartilhamento de Dados de Transações Eletrônicas para Fiscalização de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar as normas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigem que instituições financeiras compartilhem informações sobre transações eletrônicas…

Implicações da Decisão da Receita Federal sobre a Inaplicabilidade de Tratados Contra Bitributação para o Simples Nacional: Análise e Perspectivas Jurídicas

Recentemente, a Receita Federal (RFB) manifestou um entendimento que impacta significativamente as micro e pequenas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, ao decidir que os tratados internacionais contra a bitributação, assinados…

STJ Anula Decreto que Limita Dedução do Vale-Refeição no IRPJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do Decreto 10.854/2021 que restringia a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador…

Desdobramento da Tese do Século: CARF Ratifica Exclusão do ICMS do PIS/Cofins para qualquer regime tributário

Em um marco decisório sem precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), estabeleceu-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, conhecida como "tese do século", é aplicável independentemente do regime…