Oportunidades e Cuidados no Mercado de Precatórios: Reflexões com Base no Marco Legal das Garantias

Estratégias para Adiantamento de Recebíveis e Investimentos com Deságio

Para empresas e empresários com precatórios a receber, ou empreendedores interessados em adquirir esses títulos com desconto para uso no pagamento de tributos, o mercado de precatórios oferece oportunidades significativas. A prática de vender ou comprar precatórios com deságio pode ser uma maneira eficaz de gerenciar fluxos de caixa e realizar investimentos estratégicos. As recentes mudanças introduzidas pelo Marco Legal das Garantias reforçam ainda mais essas possibilidades.

Vantagens para Empresas com Precatórios a Receber

Adiantamento de Recebíveis: Para empresas que possuem precatórios a receber, a venda desses títulos por um valor reduzido permite o acesso imediato a recursos financeiros, melhorando a liquidez e possibilitando o reinvestimento em atividades essenciais ou na expansão dos negócios.

Gestão de Caixas: Ao converter precatórios em dinheiro de forma antecipada, as empresas podem evitar os atrasos associados ao recebimento direto do governo, que, embora esteja normalizando os pagamentos, ainda pode apresentar incertezas.

Oportunidades para Investidores e Empreendedores

Investimento com Deságio: Adquirir precatórios com desconto pode representar uma oportunidade de investimento lucrativo. Ao comprar esses títulos por um valor inferior ao nominal, investidores podem obter retornos quando o governo efetivamente quitar a dívida, corrigida pela Selic.

Uso para Pagamento de Tributos: Além de servir como investimento, precatórios adquiridos com deságio podem ser utilizados para pagar tributos, oferecendo uma forma de aproveitar o desconto na aquisição desses títulos para reduzir obrigações fiscais.

Novidades do Marco Legal das Garantias

O Marco Legal das Garantias, introduzido pela Lei nº 14.711/23, trouxe inovações que podem impactar positivamente o mercado de precatórios:

Alienação Fiduciária Sucessiva: Agora é possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em múltiplas operações de crédito até o limite do valor do bem. Isso pode facilitar o acesso ao crédito para empresas que desejam usar seus ativos de forma mais eficiente.

Agente de Garantia: A formalização do agente de garantia oferece uma camada adicional de segurança, permitindo que credores designem um administrador para gerenciar e executar garantias, incluindo precatórios.

Procedimento de Execução Extrajudicial: A possibilidade de execução extrajudicial de dívidas pode acelerar o processo de recuperação de crédito, beneficiando aqueles que possuem precatórios garantidos por alienação fiduciária.

Importância do Suporte Jurídico Especializado

Independentemente do objetivo, seja adiantamento de recebíveis ou investimento, é crucial contar com assessoria jurídica especializada. Isso garante:

Verificação de Idoneidade: Avaliar a legitimidade e a condição do precatório é essencial para evitar fraudes e assegurar que o título atenda a todas as exigências legais.

Conformidade com o Marco Legal das Garantias: Garantir que as operações de compra e venda de precatórios estejam alinhadas com as mudanças introduzidas pelo Marco Legal das Garantias é vital para a segurança jurídica das transações.

Avaliação de Riscos: Um advogado pode ajudar na análise dos riscos associados à compra de precatórios, especialmente em relação à execução e à liquidez dos títulos.

Em resumo, o mercado de precatórios apresenta oportunidades valiosas tanto para empresas quanto para investidores, agora ampliadas pelas inovações do Marco Legal das Garantias. Com o suporte jurídico adequado, é possível maximizar os benefícios e navegar com segurança neste setor dinâmico.