Entries by romeu

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Carf Anula Autuação Milionária – Planejamento Tributário – Economia de Tributos e propósito negocial

Decisão unânime reafirma a legitimidade do planejamento tributário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal milionária referente a cobranças de PIS e Cofins. A autuação, considerada improcedente, envolvia operação de securitização realizada por instituição financeira (processo nº 16327.720206/2020-69). A operação em questão, realizada em 2015, consistiu na transferência de bilhões para […]

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STF Autoriza Compartilhamento de Dados de Transações Eletrônicas para Fiscalização de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar as normas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigem que instituições financeiras compartilhem informações sobre transações eletrônicas com os estados. Essa medida visa aprimorar a fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações realizadas por meios eletrônicos, como […]

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TRF-1 Reconhece Prescrição em Processo Administrativo Fiscal e cancela débitos de IRPJ e CSLL

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou cobrança milionária de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando o conceito de prescrição intercorrente. Esta decisão representa um marco significativo no cenário tributário brasileiro, especialmente para os contribuintes que enfrentam longos e desgastantes processos administrativos. processo nº 1004497-68.2020.4.01.3300 A Relevância […]

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Implicações da Decisão da Receita Federal sobre a Inaplicabilidade de Tratados Contra Bitributação para o Simples Nacional: Análise e Perspectivas Jurídicas

Recentemente, a Receita Federal (RFB) manifestou um entendimento que impacta significativamente as micro e pequenas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, ao decidir que os tratados internacionais contra a bitributação, assinados pelo Brasil, não são aplicáveis a estas empresas. Este posicionamento está formalizado nas Soluções de Consulta nº 219 e 220, emitidas em julho […]

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STJ Anula Decreto que Limita Dedução do Vale-Refeição no IRPJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do Decreto 10.854/2021 que restringia a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). A decisão foi tomada de forma unânime na 2ª Turma do STJ, sendo mantido o entendimento do Tribunal […]

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Modificações nos critérios legais de juros e atualização monetária: cuidados na gestão financeira e contratual

Foi sancionada recentemente a Lei nº 14.905/2024, trazendo mudanças significativas no Código Civil, em especial nos dispositivos que tratam da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre obrigações inadimplidas nos casos de ausência de regra específica em negócios jurídicos. Detalhes Importantes da Nova Legislação Em decorrência dessa desta lei, houve uma nova redação […]

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Desdobramento da Tese do Século: CARF Ratifica Exclusão do ICMS do PIS/Cofins para qualquer regime tributário

Em um marco decisório sem precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), estabeleceu-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, conhecida como “tese do século”, é aplicável independentemente do regime tributário sob o qual a empresa se enquadra. Neste caso emblemático, processo (nº 10880.908971/2022-17), uma fabricante de bebidas conseguiu anular […]

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Tribunais Esclarecem Critérios para Enquadramento Fiscal de Serviços Hospitalares

Nos últimos anos, o entendimento sobre quais serviços podem ser considerados hospitalares para fins de enquadramento fiscal tem sido objeto de diversas decisões judiciais. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiram julgamentos importantes que esclarecem e ampliam o alcance dessa distinção. Em uma decisão significativa, […]

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Governo Federal impõe novos limites à compensação tributária: entenda o impacto para grandes contribuintes

Governo Federal sanciona Lei nº 14.873/2024, que modifica a Lei nº 9.430/1996, e estabelece  limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas. Essa iniciativa foi aprovada pelo Senado em maio. Impacto da Nova Regra de Compensação A nova lei impacta contribuintes que, por decisões judiciais, têm direito a reembolsos de valores […]

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