Entries by romeu

Modificações nos critérios legais de juros e atualização monetária: cuidados na gestão financeira e contratual

Foi sancionada recentemente a Lei nº 14.905/2024, trazendo mudanças significativas no Código Civil, em especial nos dispositivos que tratam da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre obrigações inadimplidas nos casos de ausência de regra específica em negócios jurídicos. Detalhes Importantes da Nova Legislação Em decorrência dessa desta lei, houve uma nova redação […]

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Desdobramento da Tese do Século: CARF Ratifica Exclusão do ICMS do PIS/Cofins para qualquer regime tributário

Em um marco decisório sem precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), estabeleceu-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, conhecida como “tese do século”, é aplicável independentemente do regime tributário sob o qual a empresa se enquadra. Neste caso emblemático, processo (nº 10880.908971/2022-17), uma fabricante de bebidas conseguiu anular […]

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Tribunais Esclarecem Critérios para Enquadramento Fiscal de Serviços Hospitalares

Nos últimos anos, o entendimento sobre quais serviços podem ser considerados hospitalares para fins de enquadramento fiscal tem sido objeto de diversas decisões judiciais. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiram julgamentos importantes que esclarecem e ampliam o alcance dessa distinção. Em uma decisão significativa, […]

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Governo Federal impõe novos limites à compensação tributária: entenda o impacto para grandes contribuintes

Governo Federal sanciona Lei nº 14.873/2024, que modifica a Lei nº 9.430/1996, e estabelece  limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas. Essa iniciativa foi aprovada pelo Senado em maio. Impacto da Nova Regra de Compensação A nova lei impacta contribuintes que, por decisões judiciais, têm direito a reembolsos de valores […]

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STJ Determina que valor da Selic em repetição de indébito inclui base de PIS e Cofins

STJ decide que valores provenientes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e posteriormente devolvidos pelo Fisco devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e Cofins. Esta decisão foi tomada na última quinta-feira (20/6), estabelecendo uma tese vinculante que deve ser seguida por juízes e tribunais […]

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Revisão Legislativa Aumenta Segurança na Compra de Imóveis

Recentes mudanças na legislação, junto com o Marco Legal das Garantias e decisões do STJ, visam simplificar e agilizar a compra de imóveis no Brasil, oferecendo mais segurança jurídica. A Lei Federal nº 13.097/2015 introduziu o princípio de que todos os direitos e ônus sobre um imóvel devem ser registrados na sua matrícula. Isso deveria, […]

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STJ Decide que IRPJ e CSLL Incidem sobre Créditos Tributários Antes da Homologação da Compensação

O STJ por meio do Recurso Especial nº 2.071.754, decidiu que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre créditos tributários após a habilitação prévia pela Fazenda, mas antes da homologação final do pedido de compensação. O caso envolveu uma indústria de embalagens que […]

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FIAGRO: Uma Nova Fronteira para Investimentos no Agronegócio

O FIAGRO investe em ativos financeiros e bens do agronegócio, permitindo a integralização de cotas com imóveis rurais, oferecendo vantagens fiscais. Esses imóveis são avaliados pelo valor de mercado, sem tributação imediata do ganho de capital, diferida para a venda das cotas ou liquidação do fundo. A alienação dos imóveis pelo fundo não gera tributação […]

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