STJ Reafirma Tributação sobre Descontos do Pert: Entenda as Implicações
Decisão da 2ª Turma do STJ confirma incidência de tributos sobre descontos de parcelamento, impactando empresas que aderiram ao Pert. Em uma decisão recente, 2ª Turma do STJ consolidou a aplicação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos obtidos por contribuintes no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Criado em 2017, o […]
