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Receita Federal Disponibiliza Ações para Facilitar a Autorregularização de Contribuintes na Malha Fina

Despesas Médicas e Erros Comuns Levam Milhares de Contribuintes à Malha Fina A Receita Federal divulgou recentemente que 1,5 milhão de declarações de Imposto de Renda foram retidas na malha fina, principalmente devido a erros em despesas médicas, que representam 51,6% dos casos, superando a omissão de rendimentos. Para lidar com isso, a Receita enviará […]

STF Limita Multas Tributárias: Uma Nova Oportunidade para Contribuintes e Governos

Decisão estabelece limites para penalidades em casos de sonegação fiscal, buscando equilíbrio entre punição e justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que modifica o cenário das penalidades em processos tributários no Brasil. A corte decidiu que as multas de 150% sobre o imposto devido, aplicadas em casos de sonegação fiscal, fraude ou […]

CNJ Aprova Nova Resolução para Acordos Trabalhistas

Medida visa diminuir a judicialização e promover segurança jurídica nas relações de trabalho O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586, que estabelece novas regras para acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. A nova normativa prevê que acordos homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, desde […]

Governo Implementa Tributação Mínima de 15% sobre Multinacionais a partir de 2025

Medida Provisória 1262/24: Impacto Fiscal e Estratégico para Multinacionais no Brasil O governo federal anunciou a Medida Provisória 1262/24, que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre multinacionais com operações no Brasil, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Este Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se aplica a […]

Programa de Transação Integral: Nova oportunidade para regularização tributária

Governo espera arrecadar R$ 26 bilhões em 2025 com acordos em grandes teses fiscais O Ministério da Fazenda lançou recentemente o Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa que promete transformar a forma como empresas e contribuintes lida com débitos tributários de alto impacto econômico. O programa oferece a oportunidade de regularização de passivos fiscais […]

Receita Federal Intensifica Fiscalização de Grandes Empresas com Novas Delegacias Especializadas

A Receita Federal está reforçando sua capacidade de fiscalização sobre grandes contribuintes com a criação de quatro novas delegacias especializadas por setores econômicos. Atualmente, duas unidades já operam: uma no Rio de Janeiro, voltada para petróleo e gás, e outra em São Paulo, focada no setor financeiro. A partir de 2025, essas seis delegacias serão […]

Redução do ITCMD em Doação de Cotas de Holding Familiar: Análise Jurídica e Jurisprudencial

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria, a adoção do valor patrimonial contábil como base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em uma doação de cotas de uma holding familiar. Essa decisão representa um marco significativo para contribuintes, ao desafiar a interpretação tradicional defendida pela Fazenda […]

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Carf Anula Autuação Milionária – Planejamento Tributário – Economia de Tributos e propósito negocial

Decisão unânime reafirma a legitimidade do planejamento tributário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal milionária referente a cobranças de PIS e Cofins. A autuação, considerada improcedente, envolvia operação de securitização realizada por instituição financeira (processo nº 16327.720206/2020-69). A operação em questão, realizada em 2015, consistiu na transferência de bilhões para […]

STF Autoriza Compartilhamento de Dados de Transações Eletrônicas para Fiscalização de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar as normas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigem que instituições financeiras compartilhem informações sobre transações eletrônicas com os estados. Essa medida visa aprimorar a fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações realizadas por meios eletrônicos, como […]