RFB publicou a IN nº 2.215 e com ela introduziu uma alteração significativa nas regras de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitação de débitos tributários, atribuindo um foco especial para empresas em recuperação judicial. Essa alteração, porém, enfatiza um critério crucial: a necessidade de prévia apuração e declaração desses valores […]
Nova interpretação classifica créditos como ativos intangíveis, sujeitos à tributação por IRPJ e CSLL, mas mantém isenção de PIS e Cofins A RFB recentemente emitiu um posicionamento sobre a tributação dos créditos de reposição florestal, trazendo clareza a um tema até então nebuloso no cenário tributário nacional. Por meio da Solução de Consulta nº 249, […]
Decisão da 2ª Turma do STJ confirma incidência de tributos sobre descontos de parcelamento, impactando empresas que aderiram ao Pert. Em uma decisão recente, 2ª Turma do STJ consolidou a aplicação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos obtidos por contribuintes no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Criado em 2017, o […]
Despesas Médicas e Erros Comuns Levam Milhares de Contribuintes à Malha Fina A Receita Federal divulgou recentemente que 1,5 milhão de declarações de Imposto de Renda foram retidas na malha fina, principalmente devido a erros em despesas médicas, que representam 51,6% dos casos, superando a omissão de rendimentos. Para lidar com isso, a Receita enviará […]
Decisão estabelece limites para penalidades em casos de sonegação fiscal, buscando equilíbrio entre punição e justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que modifica o cenário das penalidades em processos tributários no Brasil. A corte decidiu que as multas de 150% sobre o imposto devido, aplicadas em casos de sonegação fiscal, fraude ou […]
Medida visa diminuir a judicialização e promover segurança jurídica nas relações de trabalho O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586, que estabelece novas regras para acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. A nova normativa prevê que acordos homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, desde […]
Medida Provisória 1262/24: Impacto Fiscal e Estratégico para Multinacionais no Brasil O governo federal anunciou a Medida Provisória 1262/24, que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre multinacionais com operações no Brasil, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Este Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se aplica a […]
Governo espera arrecadar R$ 26 bilhões em 2025 com acordos em grandes teses fiscais O Ministério da Fazenda lançou recentemente o Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa que promete transformar a forma como empresas e contribuintes lida com débitos tributários de alto impacto econômico. O programa oferece a oportunidade de regularização de passivos fiscais […]
A Receita Federal está reforçando sua capacidade de fiscalização sobre grandes contribuintes com a criação de quatro novas delegacias especializadas por setores econômicos. Atualmente, duas unidades já operam: uma no Rio de Janeiro, voltada para petróleo e gás, e outra em São Paulo, focada no setor financeiro. A partir de 2025, essas seis delegacias serão […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria, a adoção do valor patrimonial contábil como base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em uma doação de cotas de uma holding familiar. Essa decisão representa um marco significativo para contribuintes, ao desafiar a interpretação tradicional defendida pela Fazenda […]