Medida Provisória 1262/24: Impacto Fiscal e Estratégico para Multinacionais no Brasil O governo federal anunciou a Medida Provisória 1262/24, que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre multinacionais com operações no Brasil, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Este Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se aplica a […]
Governo espera arrecadar R$ 26 bilhões em 2025 com acordos em grandes teses fiscais O Ministério da Fazenda lançou recentemente o Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa que promete transformar a forma como empresas e contribuintes lida com débitos tributários de alto impacto econômico. O programa oferece a oportunidade de regularização de passivos fiscais […]
A Receita Federal está reforçando sua capacidade de fiscalização sobre grandes contribuintes com a criação de quatro novas delegacias especializadas por setores econômicos. Atualmente, duas unidades já operam: uma no Rio de Janeiro, voltada para petróleo e gás, e outra em São Paulo, focada no setor financeiro. A partir de 2025, essas seis delegacias serão […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria, a adoção do valor patrimonial contábil como base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em uma doação de cotas de uma holding familiar. Essa decisão representa um marco significativo para contribuintes, ao desafiar a interpretação tradicional defendida pela Fazenda […]
Decisão unânime reafirma a legitimidade do planejamento tributário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal milionária referente a cobranças de PIS e Cofins. A autuação, considerada improcedente, envolvia operação de securitização realizada por instituição financeira (processo nº 16327.720206/2020-69). A operação em questão, realizada em 2015, consistiu na transferência de bilhões para […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar as normas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigem que instituições financeiras compartilhem informações sobre transações eletrônicas com os estados. Essa medida visa aprimorar a fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações realizadas por meios eletrônicos, como […]
Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou cobrança milionária de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando o conceito de prescrição intercorrente. Esta decisão representa um marco significativo no cenário tributário brasileiro, especialmente para os contribuintes que enfrentam longos e desgastantes processos administrativos. processo nº 1004497-68.2020.4.01.3300 A Relevância […]
Recentemente, a Receita Federal (RFB) manifestou um entendimento que impacta significativamente as micro e pequenas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, ao decidir que os tratados internacionais contra a bitributação, assinados pelo Brasil, não são aplicáveis a estas empresas. Este posicionamento está formalizado nas Soluções de Consulta nº 219 e 220, emitidas em julho […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre atrasos na entrega de infraestrutura de loteamentos, conforme o caso REsp 2.015.374. A questão central era se deveria ou não ser aplicada automaticamente a presunção de prejuízo, levando à compensação por lucros cessantes, em situações de atraso. Decisão e Contexto Por […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do Decreto 10.854/2021 que restringia a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). A decisão foi tomada de forma unânime na 2ª Turma do STJ, sendo mantido o entendimento do Tribunal […]