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Oportunidades e Cuidados no Mercado de Precatórios: Reflexões com Base no Marco Legal das Garantias

Estratégias para Adiantamento de Recebíveis e Investimentos com Deságio Para empresas e empresários com precatórios a receber, ou empreendedores interessados em adquirir esses títulos com desconto para uso no pagamento de tributos, o mercado de precatórios oferece oportunidades significativas. A prática de vender ou comprar precatórios com deságio pode ser uma maneira eficaz de gerenciar […]

STF Proíbe Compensação Automática de Precatórios com Dívidas Tributárias

Decisão Unânime Reforça Direitos dos Credores e Impacta o Mercado de Precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade (RE 678360), que é inconstitucional a prática de compensação automática de dívidas tributárias com precatórios de empresas ou pessoas físicas pela Fazenda Pública. O julgamento, realizado no Plenário Virtual, seguiu o voto do relator e […]

Justiça Federal Avança com Extinção de Ações Fiscais: Impactos, Estratégias e possibilidades para Contribuintes

Portaria Conjunta 7/2023 e 5/2024 Quase 322 mil ações de execução fiscal extintas A Justiça Federal extinguiu aproximadamente 322 mil ações de execução fiscal em um ano, graças às diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta 7/2023. Desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em colaboração com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a normativa visa acelerar […]

TRF-3 Reconhece Receita Financeira em Créditos de Descarbonização e Reduz PIS e Cofins

Compreendendo a Tributação de Créditos de Descarbonização: O Impacto da Decisão do TRF-3  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Processo nº5028277-80.2022.4.03.6100, decidiu que os rendimentos obtidos pela venda de créditos de descarbonização (CBIOs) devem ser classificados como receita financeira e não como receita bruta. Esta decisão unânime da 3ª Turma resulta em uma […]

STJ Define Limites da Terceirização em Caso de Fraude com Pessoas Jurídicas Interpostas

Decisão Destaca Irregularidades e Reforça a Necessidade de Respeito aos Parâmetros Legais na Terceirização STJ julgou o Recurso Especial nº 1652347, abordando critérios de terceirização ilícita na atividade-fim. A 2ª Turma reverteu a decisão do TRF4, reconhecendo a fraude na utilização de pessoas jurídicas interpostas para ocultar vínculos empregatícios diretos entre a tomadora de serviços […]

Prazo Final para Adaptação às Novas Regras do ICMS: Empresas Devem Agir Até o Final de Novembro

Flexibilização do ICMS em Transferências: A Escolha Agora é do Contribuinte Desde o início deste mês, o cenário tributário brasileiro passou a contar com novas diretrizes para as transferências interestaduais de mercadorias. Em vigor desde 1º de novembro de 2024, o Convênio ICMS nº 109/2024 trouxe mudanças importantes para as operações entre estabelecimentos do mesmo […]

Justiça Abre Precedente para Créditos de PIS/Cofins em Pesquisa e Desenvolvimento

Decisão Beneficia Empresas ao Permitir Créditos sobre Investimentos Obrigatórios Em uma decisão relevante historicamente, a 9ª Vara Federal de Florianópolis-SC concedeu à uma empresa o direito de obter créditos de PIS e Cofins sobre gastos obrigatórios com pesquisa e desenvolvimento (P&D. Esta é a primeira decisão judicial conhecida que favorece o contribuinte, anteriormente vistas apenas […]

Aumento de Contribuintes na Malha Fina pede atenção Redobrada

Transações via Pix e Investimentos no Exterior Sob o Olhar do Fisco Com o aumento de 40% no número de contribuintes caindo na malha fina em 2024, em comparação ao ano anterior, muitos brasileiros enfrentam desafios adicionais ao declarar seus rendimentos. As mudanças nas regras do imposto de renda, especialmente em relação ao Pix, investimentos […]

Receita Federal Reforça Critério de Declaração Prévia para Uso de Créditos Fiscais em Parcelamentos

RFB publicou a IN nº 2.215 e com ela introduziu uma alteração significativa nas regras de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitação de débitos tributários, atribuindo um foco especial para empresas em recuperação judicial. Essa alteração, porém, enfatiza um critério crucial: a necessidade de prévia apuração e declaração desses valores […]

Receita Federal Esclarece Tributação de Créditos de Reposição Florestal

Nova interpretação classifica créditos como ativos intangíveis, sujeitos à tributação por IRPJ e CSLL, mas mantém isenção de PIS e Cofins A RFB recentemente emitiu um posicionamento sobre a tributação dos créditos de reposição florestal, trazendo clareza a um tema até então nebuloso no cenário tributário nacional. Por meio da Solução de Consulta nº 249, […]