Receita Federal esclarece regras para evitar tributação sobre incentivos fiscais, beneficiando empresas que investem em seu desenvolvimento e expansão. A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 4-24, detalhou o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Essa lei é crucial para […]
O planejamento tributário é um componente crucial da estratégia financeira de qualquer empresa. Ele visa minimizar legalmente a carga tributária, permitindo que as empresas maximizem seus recursos financeiros para investir em crescimento, inovação e competitividade. A seguir, exploramos como o planejamento tributário pode beneficiar sua empresa e destacar sua importância estratégica no cenário atual. Maximização […]
Nova Ferramenta Promete Maior Precisão e Agilidade na Declaração de Investimentos A Receita Federal, através da IN 2164-23, com as alterações da IN 2189/24 e 2213/24, disponibiliza programa para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre operações de renda variável, possibilita ao investidor que aplica em renda variável uma […]
Nova Lei Impulsiona Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e Promete Maior Segurança JurídicaCom a sanção da Lei 15.042 em dezembro de 2024, o Brasil deu um passo significativo ao estabelecer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), também conhecido como mercado regulado de carbono. Este marco coloca o […]
Nova Legislação Impacta Planos de Fusões e Aquisições e Eleva a Carga Tributária Foi sancionada a Lei 15.079/24 no final de dezembro de 2024, transformando em lei a medida provisória que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais. A nova legislação, assinada pelo presidente, visa alinhar o país às diretrizes globais […]
Decisão Com Base em Cláusula Resolutiva Destaca Importância da Segurança Contratual O Superior Tribunal de Justiça (STJ- REsp nº 1.987.253) confirmou o cancelamento da venda de um imóvel que seria utilizado para um empreendimento imobiliário. A decisão do tribunal enfatizou que o cancelamento não está sujeito à decadência, devido à presença de uma cláusula resolutiva […]
Estratégias para Adiantamento de Recebíveis e Investimentos com Deságio Para empresas e empresários com precatórios a receber, ou empreendedores interessados em adquirir esses títulos com desconto para uso no pagamento de tributos, o mercado de precatórios oferece oportunidades significativas. A prática de vender ou comprar precatórios com deságio pode ser uma maneira eficaz de gerenciar […]
Decisão Unânime Reforça Direitos dos Credores e Impacta o Mercado de Precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade (RE 678360), que é inconstitucional a prática de compensação automática de dívidas tributárias com precatórios de empresas ou pessoas físicas pela Fazenda Pública. O julgamento, realizado no Plenário Virtual, seguiu o voto do relator e […]
Portaria Conjunta 7/2023 e 5/2024 Quase 322 mil ações de execução fiscal extintas A Justiça Federal extinguiu aproximadamente 322 mil ações de execução fiscal em um ano, graças às diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta 7/2023. Desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em colaboração com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a normativa visa acelerar […]
Compreendendo a Tributação de Créditos de Descarbonização: O Impacto da Decisão do TRF-3 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Processo nº5028277-80.2022.4.03.6100, decidiu que os rendimentos obtidos pela venda de créditos de descarbonização (CBIOs) devem ser classificados como receita financeira e não como receita bruta. Esta decisão unânime da 3ª Turma resulta em uma […]