Receita Federal do Brasil através da IN nº 2.184-24 cria um novo programa de autorregularização tributária destinado às empresas que se beneficiaram de subvenções para custeio concedidas por governos estaduais, impactando o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Detalhes Importantes: Descontos: O programa […]
A partir do dia 21/09/2023 passou a vigorar a Lei 14.689/2023 (Projeto de Lei nº 2.384/2023) que reinstitui o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Dentre as inovações trazidas pela lei, foi revogada a vantagem conferida aos contribuintes em caso de empate nas votações do órgão administrativo, o que era previsto […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estão estudando um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante da possibilidade da composição o trâmite do processo vem sendo sucessivamente suspenso. Segundo despacho mais recente, o novo prazo de suspensão termina no dia 17 […]
Artigo publicado no espaço aberto da Folha de Londrina em 02/07/2021 link oficial : https://www.folhadelondrina.com.br/opiniao/espaco-aberto—reforma-do-imposto-de-renda—aspectos-controversos-da-tributacao-dos-lucros-e-dividendos-3089537e.html?d=1 A proposta do governo enviada ao Congresso e as informações que foram divulgadas pecam pela falta de transparência e coerência, com o que se poderia esperar de uma reforma. O que se aborda é apenas um dos seus aspectos que […]