Possibilidade de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Londrina

O Projeto de Lei nº 77/2024, que institui o Programa de Regularização Fiscal de Londrina, será objeto de segunda votação na Câmara dos Vereadores nesta terça-feira, 07 de maio. O projeto, previamente aprovado em primeira votação, tem grandes chances de ser novamente aprovado e, caso isso ocorra, seguirá para a sanção do prefeito.

A estimativa é que a arrecadação proveniente deste programa alcance R$ 44 milhões, em contrapartida a uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 20 milhões. Este valor é significativo diante dos R$ 1,7 bilhão em dívidas ativas fiscais acumuladas pela Prefeitura.

Caso seja ratificado na forma atual, os contribuintes interessados poderão aderir ao programa até 31 de julho, beneficiando-se de 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista. Aqueles que optarem pelo parcelamento poderão desfrutar de um desconto de 90%, com a possibilidade de parcelamento estendendo-se até dezembro de 2024. O prazo final para adesão é 18 de dezembro, com o término do pagamento das parcelas em dezembro de 2025.

Todos os débitos inscritos em dívida ativa, sejam tributários ou não, podem ser negociados. Isso inclui impostos como ISS, ITBI, IPTU, taxas diversas (inclusive de coleta de lixo), autos de infração e até multas administrativas.

Encorajamos todos os contribuintes enfrentando dificuldades para regularizar sua situação fiscal a considerar essa oportunidade.

Fonte: Folha de Londrina