Decisão do STF sobre PIS e Cofins na Locação de Bens: Impactos para Empresas

Decisão do STF sobre PIS e Cofins na Locação de Bens: Impactos para Empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois recursos extraordinários movidos por empresas que contestavam a cobrança de PIS e Cofins sobre o aluguel de bens móveis e imóveis, alegando que tais locações não se enquadravam como venda de mercadorias ou prestação de serviços.

Entretanto, a decisão da corte foi que é constitucional cobrar essas contribuições quando a locação é uma atividade empresarial do proprietário do imóvel. Essa decisão impacta principalmente empresas que têm a locação de bens como parte de suas atividades empresariais, incluindo holdings imobiliárias e empresas de aluguel de equipamentos, mas não afeta pessoas físicas que realizam locações não empresariais. A base da decisão é que os rendimentos obtidos com a locação devem ser considerados como faturamento ou receita bruta, conforme estabelecido desde a redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988.

A decisão impacta todas as empresas que incluem a locação como parte de suas atividades empresariais, mesmo que não seja a principal atividade delas. Contudo, se a receita obtida de aluguéis for ocasional, essa não será sujeita à tributação.

Os principais impactos da decisão são:

1. Aumento da base e carga tributária: Empresas com atividades de locação estarão sujeitas ao pagamento desses tributos sobre essas receitas. Isso pode aumentar os custos para as empresas que dependem da locação como uma fonte significativa de receita, afetando suas operações e, possivelmente, os preços aos clientes.
2. Revisão fiscal e contábil necessária: As empresas precisarão ajustar suas práticas contábeis e fiscais para estar em conformidade com a nova interpretação tributária.

Fonte: Valor Economico ***