Oportunidade de Regularização Fiscal – Programa Litígio Zero

A Receita Federal relançou o “Programa Litígio Zero” através do Edital de Transação por Adesão nº 1, destinado a ajudar contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a regularizar débitos tributários de até R$ 50 milhões.
Disponível de 1º de abril até 31 de julho, o programa não se trata de mera reedição do programa de 2023, já que o novo Litígio Zero traz mudanças quanto à aplicabilidade, aos benefícios, às concessões e às modalidades de adesão à transação para débitos federais.
A premissa do programa é a renúncia dos contribuintes à contestação das dívidas em negociação, promovendo uma relação mais cooperativa entre o Fisco e os contribuintes.
Entre as vantagens oferecidas, estão descontos consideráveis sobre juros, multas e encargos, dependentes da classificação do crédito. Para dívidas consideradas de difícil recuperação, os abatimentos podem ser significativos, incluindo a possibilidade de utilizar prejuízos fiscais de anos anteriores como parte do pagamento.
É importante ressaltar também que, além das negociações coletivas, a Receita Federal está avaliando casos individuais, especialmente de grandes empresas, com acordos já formalizados que regularizam R$ 5,2 bilhões em dívidas.
Encorajamos a considerar esta oportunidade se estiver enfrentando desafios para a regularização da situação fiscal.
Atenciosamente,

Romeu Saccani Advogados