TRF-1 Reconhece Prescrição em Processo Administrativo Fiscal e cancela débitos de IRPJ e CSLL
Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou cobrança milionária de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando o conceito de prescrição intercorrente. Esta decisão representa um marco significativo no cenário tributário brasileiro, especialmente para os contribuintes que enfrentam longos e desgastantes processos administrativos. processo nº 1004497-68.2020.4.01.3300 A Relevância […]
