STJ decide que valores provenientes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e posteriormente devolvidos pelo Fisco devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e Cofins. Esta decisão foi tomada na última quinta-feira (20/6), estabelecendo uma tese vinculante que deve ser seguida por juízes e tribunais […]
Recentes mudanças na legislação, junto com o Marco Legal das Garantias e decisões do STJ, visam simplificar e agilizar a compra de imóveis no Brasil, oferecendo mais segurança jurídica. A Lei Federal nº 13.097/2015 introduziu o princípio de que todos os direitos e ônus sobre um imóvel devem ser registrados na sua matrícula. Isso deveria, […]
O STJ por meio do Recurso Especial nº 2.071.754, decidiu que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre créditos tributários após a habilitação prévia pela Fazenda, mas antes da homologação final do pedido de compensação. O caso envolveu uma indústria de embalagens que […]
O FIAGRO investe em ativos financeiros e bens do agronegócio, permitindo a integralização de cotas com imóveis rurais, oferecendo vantagens fiscais. Esses imóveis são avaliados pelo valor de mercado, sem tributação imediata do ganho de capital, diferida para a venda das cotas ou liquidação do fundo. A alienação dos imóveis pelo fundo não gera tributação […]
A partir desta quarta-feira (15), entra em vigor o Programa de Regularização Fiscal (Profis) de 2024, conforme a Lei Municipal n° 13.781, sancionada pelo prefeito Marcelo Belinati. O Profis oferece aos contribuintes a oportunidade de negociar dívidas com o Município, com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas para pagamentos à vista […]
Decisão do STF sobre PIS e Cofins na Locação de Bens: Impactos para Empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois recursos extraordinários movidos por empresas que contestavam a cobrança de PIS e Cofins sobre o aluguel de bens móveis e imóveis, alegando que tais locações não se enquadravam como venda de mercadorias ou […]
O Projeto de Lei nº 77/2024, que institui o Programa de Regularização Fiscal de Londrina, será objeto de segunda votação na Câmara dos Vereadores nesta terça-feira, 07 de maio. O projeto, previamente aprovado em primeira votação, tem grandes chances de ser novamente aprovado e, caso isso ocorra, seguirá para a sanção do prefeito. A estimativa […]
A Receita Federal relançou o “Programa Litígio Zero” através do Edital de Transação por Adesão nº 1, destinado a ajudar contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a regularizar débitos tributários de até R$ 50 milhões. Disponível de 1º de abril até 31 de julho, o programa não se trata de mera reedição do programa de […]
Receita Federal do Brasil através da IN nº 2.184-24 cria um novo programa de autorregularização tributária destinado às empresas que se beneficiaram de subvenções para custeio concedidas por governos estaduais, impactando o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Detalhes Importantes: Descontos: O programa […]
A partir do dia 21/09/2023 passou a vigorar a Lei 14.689/2023 (Projeto de Lei nº 2.384/2023) que reinstitui o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Dentre as inovações trazidas pela lei, foi revogada a vantagem conferida aos contribuintes em caso de empate nas votações do órgão administrativo, o que era previsto […]