Governo Federal impõe novos limites à compensação tributária: entenda o impacto para grandes contribuintes

Governo Federal sanciona Lei nº 14.873/2024, que modifica a Lei nº 9.430/1996, e estabelece  limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas. Essa iniciativa foi aprovada pelo Senado em maio.

Impacto da Nova Regra de Compensação

A nova lei impacta contribuintes que, por decisões judiciais, têm direito a reembolsos de valores pagos indevidamente à União e optam por compensar esses valores futuramente. A medida visa impedir a diminuição contínua da arrecadação devido a essas compensações, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins.

Novas Diretrizes

De acordo com a lei sancionada, as compensações tributárias deverão seguir os limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, aplicáveis a créditos superiores a R$ 10 milhões.

A Portaria Normativa MF nº 14/2024, publicada em janeiro, logo após a MP, define os novos valores e prazos mínimos para a compensação:

• Créditos de R$ 10 milhões a R$ 99 milhões: 12 meses
• Créditos de R$ 100 milhões a R$ 199 milhões: 20 meses
• Créditos de R$ 200 milhões a R$ 299 milhões: 30 meses
• Créditos de R$ 300 milhões a R$ 399 milhões: 40 meses
• Créditos de R$ 400 milhões a R$ 499 milhões: 50 meses
• Créditos acima de R$ 500 milhões: 60 meses

Com a sanção da nova lei, o Governo Federal busca equilibrar a arrecadação tributária e promover maior previsibilidade nas receitas, enquanto os contribuintes precisarão se adaptar às novas diretrizes para compensação de créditos fiscais.