A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) publicou o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE, regulamentando uma nova rodada de transação tributária voltada a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como C ou D — isto é, de baixa ou improvável recuperação, conforme critérios da Resolução Conjunta nº 01/2025 PGE/SEFA. O programa permite que […]
Novo sistema de impostos (IBS e CBS) e split payment exigem planejamento imediato. A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças na forma como médicos, clínicas e consultórios pagarão tributos no Brasil. Embora o discurso oficial seja de simplificação, o impacto prático será significativo — especialmente sobre o fluxo de caixa e […]
Neste ano, o Fórum Desenvolve Londrina celebra duas décadas de atuação contínua em prol do desenvolvimento sustentável e planejado de nossa cidade Desde 2005, o Fórum reúne representantes da sociedade civil, do poder público, do setor produtivo e das universidades para refletir sobre o presente e projetar o futuro de Londrina. A cada edição, […]
Estados serão obrigados a aplicar alíquotas escalonadas no ITCMD; contribuintes de alta renda devem revisar o planejamento sucessório. A segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária propõe mudanças relevantes no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — tributo que incide sobre a transferência de bens e direitos em casos de herança ou doação. […]
Uma decisão recente da Justiça Federal reconheceu que despesas obrigatórias estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins. O fundamento da decisão se apoia na interpretação dos Temas 779 e 780 do STJ, que definem como insumo todo bem […]
A Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para empresas com débitos em aberto perante o Fisco ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Graças à recente Lei Complementar nº 216/2025, os contribuintes passam a dispor de 90 dias, contados da ciência do Termo, para quitar ou parcelar […]
A reforma tributária trouxe mudanças significativas para o mercado de locações residenciais e comerciais. A partir de 2026, locadores — especialmente aqueles com maior volume de imóveis e receitas — terão de se adaptar a novas regras de tributação e fiscalização. Novos impostos: IBS e CBS Além do Imposto de Renda, poderá incidir uma tributação […]
Entrou em vigor nesta segunda-feira, 22 de setembro de 2025, o Programa Regulariza Londrina, iniciativa da Prefeitura que busca reequilibrar as finanças municipais por meio da renegociação de débitos tributários. O novo programa substitui o antigo Profis e já nasce com metas ousadas: arrecadar R$ 160 milhões ainda em 2025 e outros R$ 230 milhões […]
No processo nº 5011302-91.2023.4.03.6182, foi reconhecida a nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) emitidas contra uma empresa, justamente porque nelas não constavam os critérios utilizados para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária. Exceção de pré-executividade: A defesa da empresa foi apresentada por meio da chamada exceção de pré-executividade, mecanismo processual […]
Ampliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios Tributários CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 12 de agosto de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que representa um marco significativo na evolução do tratamento processual dos litígios tributários, especialmente no que tange às garantias exigidas para suspensão da exigibilidade do crédito […]