Entries by romeu

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Prescrição intercorrente nos processos administrativos e a distinção essencial entre créditos tributários e não tributários

(Tema 1.293/STJ, Lei nº 9.873/1999)   O contencioso fiscal brasileiro começa a dar sinais claros de esgotamento diante de processos administrativos que se arrastam por anos sem qualquer avanço concreto. Mais do que um debate sobre prazos abstratos, as decisões recentes revelam uma preocupação crescente com a própria legitimidade da cobrança quando a Administração permanece […]

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A TRIBUTAÇÃO DOS ALUGUÉIS APÓS AS REFORMAS: O QUE MUDA PARA PESSOAS FÍSICAS E HOLDINGS PATRIMONIAIS

A reforma tributária produziu dois movimentos que agora se entrecruzam: a criação do IBS e da CBS, que redesenham a tributação sobre o consumo, e a revisão do Imposto de Renda, ainda em debate no Congresso Nacional. No campo das locações imobiliárias, esses dois eixos passam a dialogar de modo direto, alterando premissas tradicionais do […]

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STF e a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais: uma questão de coerência constitucional

Tema nº 1.401 – RE 1.425.640/RS O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discute a constitucionalidade da aplicação da chamada “trava de 30%” para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL quando há extinção da pessoa jurídica. A limitação foi introduzida na década de […]

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Banco Central regulamenta o mercado de ativos virtuais e integra criptoativos ao sistema financeiro nacional

Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de novembro de 2025, inauguram o regime jurídico das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) O Banco Central do Brasil publicou, em 10 de novembro de 2025, um conjunto de resoluções que redefine o tratamento regulatório dos criptoativos e estabelece as bases para sua integração ao […]

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PGE/PR lança programa especial de transação de débitos de ICMS — até 120 parcelas e até 65% de redução

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) publicou o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE, regulamentando uma nova rodada de transação tributária voltada a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como C ou D — isto é, de baixa ou improvável recuperação, conforme critérios da Resolução Conjunta nº 01/2025 PGE/SEFA. O programa permite que […]

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Reforma Tributária: o que muda para médicos, clínicas e consultórios

Novo sistema de impostos (IBS e CBS) e split payment exigem planejamento imediato. A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças na forma como médicos, clínicas e consultórios pagarão tributos no Brasil. Embora o discurso oficial seja de simplificação, o impacto prático será significativo — especialmente sobre o fluxo de caixa e […]

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Reforma Tributária e o Imposto sobre Herança: o que muda com o novo modelo progressivo

Estados serão obrigados a aplicar alíquotas escalonadas no ITCMD; contribuintes de alta renda devem revisar o planejamento sucessório. A segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária propõe mudanças relevantes no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — tributo que incide sobre a transferência de bens e direitos em casos de herança ou doação. […]

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Despesas previstas em convenção coletiva podem gerar créditos de PIS e Cofins

Uma decisão recente da Justiça Federal reconheceu que despesas obrigatórias estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins. O fundamento da decisão se apoia na interpretação dos Temas 779 e 780 do STJ, que definem como insumo todo bem […]

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