Uma decisão recente da Justiça Federal reconheceu que despesas obrigatórias estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins. O fundamento da decisão se apoia na interpretação dos Temas 779 e 780 do STJ, que definem como insumo todo bem […]
A Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para empresas com débitos em aberto perante o Fisco ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Graças à recente Lei Complementar nº 216/2025, os contribuintes passam a dispor de 90 dias, contados da ciência do Termo, para quitar ou parcelar […]
A reforma tributária trouxe mudanças significativas para o mercado de locações residenciais e comerciais. A partir de 2026, locadores — especialmente aqueles com maior volume de imóveis e receitas — terão de se adaptar a novas regras de tributação e fiscalização. Novos impostos: IBS e CBS Além do Imposto de Renda, poderá incidir uma tributação […]
Entrou em vigor nesta segunda-feira, 22 de setembro de 2025, o Programa Regulariza Londrina, iniciativa da Prefeitura que busca reequilibrar as finanças municipais por meio da renegociação de débitos tributários. O novo programa substitui o antigo Profis e já nasce com metas ousadas: arrecadar R$ 160 milhões ainda em 2025 e outros R$ 230 milhões […]
No processo nº 5011302-91.2023.4.03.6182, foi reconhecida a nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) emitidas contra uma empresa, justamente porque nelas não constavam os critérios utilizados para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária. Exceção de pré-executividade: A defesa da empresa foi apresentada por meio da chamada exceção de pré-executividade, mecanismo processual […]
Ampliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios Tributários CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 12 de agosto de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que representa um marco significativo na evolução do tratamento processual dos litígios tributários, especialmente no que tange às garantias exigidas para suspensão da exigibilidade do crédito […]
Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva (6 votos a 1), a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) a partir de 4 de abril de 2022. Esta decisão […]
Uma recente decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos no âmbito do PERSE (Lei nº 14.859/2024), estabelecendo precedente relevante sobre os limites do formalismo em programas de regularização tributária. O caso concreto O mandado de segurança foi impetrado por […]
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu a aplicação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 e afastou a cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. O caso analisado envolvia autuação fiscal referente a operações entre uma unidade situada […]
Com a reforma tributária em andamento, o Brasil se prepara para a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Sua implementação tem como propósito unificar e simplificar a estrutura atual de tributação sobre o consumo, promovendo […]