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Ministério da Fazenda Define IPCA como Novo Índice de Correção para Depósitos Judiciais

Portaria MF nº 1.430/2025, publicada em 07/07/2025 Por meio da Portaria nº 1.430/2025, o Ministério da Fazenda alterou o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir o…