Arquivo para Tag: contencioso tributário
IMPOSTO DE RENDA DO PRODUTOR RURAL EM 2026: NOVOS LIMITES, VELHAS EXIGÊNCIAS E RISCOS CRESCENTES
Artigos, NotíciasO prazo para entrega da declaração do IRPF 2026 teve início em 23 de março e se estende até 29 de maio. Para o produtor rural que atua como pessoa física, as mudanças deste exercício podem parecer incrementais — mas a intensificação…
Novo prazo de 90 dias para regularização de débitos no Simples Nacional
NotíciasA Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para empresas com débitos em aberto perante o Fisco ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Graças à recente Lei Complementar…
ANÁLISE JURÍDICA: PORTARIA PGFN/MF Nº 1.684/2025
Artigos, NotíciasAmpliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios Tributários
CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 12 de agosto de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que representa um marco…