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STJ afasta cobrança de adicional do RAT em casos de uso eficaz de EPI
NotíciasA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) eficazes, nos casos de trabalhadores expostos a ruídos, suspende a obrigatoriedade de recolher o adicional da contribuição…
