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STJ Reafirma Tributação sobre Descontos do Pert: Entenda as Implicações

Decisão da 2ª Turma do STJ confirma incidência de tributos sobre descontos de parcelamento, impactando empresas que aderiram ao Pert. Em uma decisão recente, 2ª Turma do STJ consolidou a aplicação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre…