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STJ Define Limites da Terceirização em Caso de Fraude com Pessoas Jurídicas Interpostas
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Decisão Destaca Irregularidades e Reforça a Necessidade de Respeito aos Parâmetros Legais na Terceirização
STJ julgou o Recurso Especial nº 1652347, abordando critérios de terceirização ilícita na atividade-fim. A 2ª Turma reverteu…