O que muda para quem aluga imóveis a partir de 2026

A reforma tributária trouxe mudanças significativas para o mercado de locações residenciais e comerciais. A partir de 2026, locadores — especialmente aqueles com maior volume de imóveis e receitas — terão de se adaptar a novas regras…

ANÁLISE JURÍDICA: PORTARIA PGFN/MF Nº 1.684/2025

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Ampliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios Tributários CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 12 de agosto de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que representa um marco…

STF Define Marco Temporal Definitivo para Cobrança do DIFAL-ICMS: Análise das Implicações Tributárias

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Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva…

Justiça suspende cobrança de tributos após indeferimento em programa de autorregularização do PERSE: Precedente importante sobre boa-fé tributária

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Uma recente decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos no âmbito do PERSE (Lei nº 14.859/2024),…

Nova Portaria Facilita Transação de Dívidas de Alto Impacto Econômico

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721, de 3 de abril de 2025, estabelecendo novas diretrizes para a transação de créditos judicializados de alto impacto econômico. Ao invés de focar apenas na capacidade…

Crédito Consignado Sem Necessidade de Aval da Empresa

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Desafios para empresas com o novo sistema de crédito consignado A proposta da Medida Provisória 1.292/2025, que entrou em vigor no dia 21 de março, embora traga uma modernização na concessão de empréstimos aos trabalhadores, impõe…

Planejamento Tributário: Pilar Essencial para a Saúde Financeira das Empresas

O planejamento tributário é um componente crucial da estratégia financeira de qualquer empresa. Ele visa minimizar legalmente a carga tributária, permitindo que as empresas maximizem seus recursos financeiros para investir em crescimento,…

Reforma do Imposto de Renda – aspectos controversos da tributação dos lucros e dividendos

Artigo publicado no espaço aberto da Folha de Londrina em 02/07/2021 link oficial : https://www.folhadelondrina.com.br/opiniao/espaco-aberto---reforma-do-imposto-de-renda---aspectos-controversos-da-tributacao-dos-lucros-e-dividendos-3089537e.html?d=1A…