Arquivo para Tag: advogado londrina

ITCMD e base de cálculo: STJ admite arbitramento com limites

Tema nº 1.371 – REsp nº 2.175.094/SP e REsp nº 2.213.551/SP Ao julgar recursos sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou um dos pontos mais sensíveis da tributação patrimonial: os limites…

Prescrição intercorrente nos processos administrativos e a distinção essencial entre créditos tributários e não tributários

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(Tema 1.293/STJ, Lei nº 9.873/1999)   O contencioso fiscal brasileiro começa a dar sinais claros de esgotamento diante de processos administrativos que se arrastam por anos sem qualquer avanço concreto. Mais do que um debate sobre…

STF e a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais: uma questão de coerência constitucional

Tema nº 1.401 – RE 1.425.640/RS O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discute a constitucionalidade da aplicação da chamada “trava de 30%” para compensação…

Banco Central regulamenta o mercado de ativos virtuais e integra criptoativos ao sistema financeiro nacional

Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de novembro de 2025, inauguram o regime jurídico das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) O Banco Central do Brasil publicou, em 10 de novembro de 2025, um conjunto de resoluções…

O que muda para quem aluga imóveis a partir de 2026

A reforma tributária trouxe mudanças significativas para o mercado de locações residenciais e comerciais. A partir de 2026, locadores — especialmente aqueles com maior volume de imóveis e receitas — terão de se adaptar a novas regras…

ANÁLISE JURÍDICA: PORTARIA PGFN/MF Nº 1.684/2025

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Ampliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios Tributários CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 12 de agosto de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que representa um marco…

Justiça suspende cobrança de tributos após indeferimento em programa de autorregularização do PERSE: Precedente importante sobre boa-fé tributária

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Uma recente decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos no âmbito do PERSE (Lei nº 14.859/2024),…

Tribunal Administrativo Paulista Aplica ADC 49 e Afasta ICMS em Transferência Interestadual entre Estabelecimentos da Mesma Empresa

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu a aplicação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 e afastou a cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias…