Arquivo para Tag: advogado tributario

Programa de Transação Integral: Nova oportunidade para regularização tributária

Governo espera arrecadar R$ 26 bilhões em 2025 com acordos em grandes teses fiscais O Ministério da Fazenda lançou recentemente o Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa que promete transformar a forma como empresas e contribuintes…

Redução do ITCMD em Doação de Cotas de Holding Familiar: Análise Jurídica e Jurisprudencial

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria, a adoção do valor patrimonial contábil como base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em uma doação de cotas de uma holding familiar.…

Implicações da Decisão da Receita Federal sobre a Inaplicabilidade de Tratados Contra Bitributação para o Simples Nacional: Análise e Perspectivas Jurídicas

Recentemente, a Receita Federal (RFB) manifestou um entendimento que impacta significativamente as micro e pequenas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, ao decidir que os tratados internacionais contra a bitributação, assinados…

STJ Anula Decreto que Limita Dedução do Vale-Refeição no IRPJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do Decreto 10.854/2021 que restringia a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador…