Arquivo para Tag: advogado tributario parana
Justiça suspende cobrança de tributos após indeferimento em programa de autorregularização do PERSE
Artigos, NotíciasUma recente decisão liminar da Justiça Federal trouxe relevante sinalização ao setor hoteleiro ao suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada…
A cobrança do adicional ao RAT na aposentadoria especial: um novo ciclo de fiscalização baseado no eSocial
NotíciasNos últimos meses, a Receita Federal intensificou sua atuação sobre a contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT) — também conhecida como GILRAT Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais…
PGE/PR lança programa especial de transação de débitos de ICMS — até 120 parcelas e até 65% de redução
NotíciasA Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) publicou o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE, regulamentando uma nova rodada de transação tributária voltada a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como C ou D — isto…
Reforma Tributária: o que muda para médicos, clínicas e consultórios
NotíciasNovo sistema de impostos (IBS e CBS) e split payment exigem planejamento imediato.
A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças na forma como médicos, clínicas e consultórios pagarão tributos no Brasil.…
Erro no cálculo de juros gera nulidade de Certidões de Dívida Ativa
NotíciasNo processo nº 5011302-91.2023.4.03.6182, foi reconhecida a nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) emitidas contra uma empresa, justamente porque nelas não constavam os critérios utilizados para o cálculo dos juros de mora e da correção…
STF Define Marco Temporal Definitivo para Cobrança do DIFAL-ICMS: Análise das Implicações Tributárias
Artigos, NotíciasDecisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva…
Ministério da Fazenda Define IPCA como Novo Índice de Correção para Depósitos Judiciais
NotíciasPortaria MF nº 1.430/2025, publicada em 07/07/2025
Por meio da Portaria nº 1.430/2025, o Ministério da Fazenda alterou o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir o…
Receita Federal exige declaração e tributação de trust no exterior, mesmo em casos sem acesso imediato ao patrimônio
NotíciasA Receita Federal consolidou um entendimento que amplia as exigências fiscais sobre estruturas de planejamento patrimonial mantidas no exterior. Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, publicada em maio, beneficiários de trusts…
STJ restringe prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente
NotíciasO Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu posicionamento sobre o prazo para utilização de créditos tributários obtidos por meio de decisão judicial definitiva. Em julgamento promovido pela 2ª Turma(Resp 2.178.201),…
Comissão paga a marketplaces pode ser deduzida do IRPJ e CSLL, confirma Receita Federal
NotíciasNova orientação traz mais segurança para empresas de e-commerce no cálculo de tributos
A Receita Federal formalizou entendimento que permite às empresas deduzirem, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição…