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Decisão Judicial Abre Caminho para Descontos Maiores em Dívidas de ICMS
NotíciasDecisão recente favorece contribuintes ao permitir que dívidas em discussão judicial sejam reclassificadas como de difícil recuperação, abrindo caminho para descontos expressivos em acordos com o Fisco estadual.
Justiça de São Paulo…
Brasil Avança com o Mercado de Carbono: Desafios e Oportunidades para a Economia Sustentável
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Nova Lei Impulsiona Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e Promete Maior Segurança JurídicaCom a sanção da Lei 15.042 em dezembro de 2024, o Brasil deu um passo significativo ao estabelecer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões…
