Arquivo para Tag: CARF

IMPOSTO DE RENDA DO PRODUTOR RURAL EM 2026: NOVOS LIMITES, VELHAS EXIGÊNCIAS E RISCOS CRESCENTES

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O prazo para entrega da declaração do IRPF 2026 teve início em 23 de março e se estende até 29 de maio. Para o produtor rural que atua como pessoa física, as mudanças deste exercício podem parecer incrementais — mas a intensificação…

NOVOS PRAZOS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL: O QUE MUDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026

A Lei Complementar nº 227, de 2026, editada no contexto da regulamentação da reforma tributária, trouxe alterações que vão além do novo sistema de tributos sobre o consumo. Entre elas, está a modificação dos prazos processuais no…

Prescrição intercorrente nos processos administrativos e a distinção essencial entre créditos tributários e não tributários

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(Tema 1.293/STJ, Lei nº 9.873/1999)   O contencioso fiscal brasileiro começa a dar sinais claros de esgotamento diante de processos administrativos que se arrastam por anos sem qualquer avanço concreto. Mais do que um debate sobre…

Carf Anula Autuação Milionária – Planejamento Tributário – Economia de Tributos e propósito negocial

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Decisão unânime reafirma a legitimidade do planejamento tributário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal milionária referente a cobranças de PIS e Cofins. A autuação, considerada improcedente,…