Arquivo para Tag: ICMS
Justiça suspende cobrança de tributos após indeferimento em programa de autorregularização do PERSE
Artigos, NotíciasUma recente decisão liminar da Justiça Federal trouxe relevante sinalização ao setor hoteleiro ao suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada…
Crédito presumido de ICMS e a Lei nº 14.789/2023: o STJ reafirma limites constitucionais à tributação federal
NotíciasAs primeiras decisões do Superior Tribunal de Justiça após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023 — a chamada “Lei das Subvenções” — não alteraram o eixo central da jurisprudência sobre os créditos presumidos de ICMS. Ao contrário:…
STF e a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais: uma questão de coerência constitucional
NotíciasTema nº 1.401 – RE 1.425.640/RS
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discute a constitucionalidade da aplicação da chamada “trava de 30%” para compensação…
ANÁLISE JURÍDICA: PORTARIA PGFN/MF Nº 1.684/2025
Artigos, NotíciasAmpliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios Tributários
CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 12 de agosto de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que representa um marco…
STF Define Marco Temporal Definitivo para Cobrança do DIFAL-ICMS: Análise das Implicações Tributárias
Artigos, NotíciasDecisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva…
Tribunal Administrativo Paulista Aplica ADC 49 e Afasta ICMS em Transferência Interestadual entre Estabelecimentos da Mesma Empresa
NotíciasA Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu a aplicação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 e afastou a cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias…
STJ exclui ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins e reforça “tese do século”
NotíciasA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2133516, decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), aplicado nas operações interestaduais, não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e…
Receita Federal antecipa tributação sobre deságio em recuperação judicial
NotíciasA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, firmou entendimento no sentido de que o deságio obtido por empresas no âmbito da recuperação judicial deve ser reconhecido como receita tributável no momento da homologação…
STJ restringe prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente
NotíciasO Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu posicionamento sobre o prazo para utilização de créditos tributários obtidos por meio de decisão judicial definitiva. Em julgamento promovido pela 2ª Turma(Resp 2.178.201),…
PGFN amplia limite para uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
NotíciasNova medida eleva de 10% para 30% o percentual do valor da dívida que pode ser quitado com prejuízo fiscal, ampliando oportunidades para regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma alteração…