Arquivo para Tag: IRRF

TRANSAÇÃO DO IRRF DE NÃO RESIDENTES: O EDITAL QUE ALCANÇA QUEM COMPROU, E NÃO QUEM VENDEU

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Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 abre até 29 de dezembro a negociação de uma controvérsia que atinge compradores brasileiros de bens alienados por investidores estrangeiros. A operação foi fechada anos atrás. O contrato…

SUCESSÃO EMPRESARIAL E CRÉDITO DE IRRF: O CNPJ QUE SE EXTINGUE, MAS CONTINUA CIRCULANDO

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Decisão do CARF afasta glosa fundada em divergência cadastral após incorporação — e, no mesmo julgamento, reafirma os limites probatórios da Súmula 80. Na data em que a incorporação é aprovada e arquivada, a sociedade incorporada…

QUANDO O ERRO É DE QUEM PREENCHE: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E O DIREITO AO CRÉDITO

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Decisão recente do CARF recoloca uma pergunta de fundo: um campo mal digitado por terceiro pode apagar um direito que existe de fato? A incorporação se conclui no primeiro dia do ano. O protocolo é levado à Junta Comercial, a sociedade…