Crédito presumido de ICMS e a Lei nº 14.789/2023: o STJ reafirma limites constitucionais à tributação federal
NotíciasAs primeiras decisões do Superior Tribunal de Justiça após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023 — a chamada “Lei das Subvenções” — não alteraram o eixo central da jurisprudência sobre os créditos presumidos de ICMS. Ao contrário:…
Prescrição intercorrente nos processos administrativos e a distinção essencial entre créditos tributários e não tributários
Artigos, Notícias(Tema 1.293/STJ, Lei nº 9.873/1999)
O contencioso fiscal brasileiro começa a dar sinais claros de esgotamento diante de processos administrativos que se arrastam por anos sem qualquer avanço concreto. Mais do que um debate sobre…
STF e a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais: uma questão de coerência constitucional
NotíciasTema nº 1.401 – RE 1.425.640/RS
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discute a constitucionalidade da aplicação da chamada “trava de 30%” para compensação…
Banco Central regulamenta o mercado de ativos virtuais e integra criptoativos ao sistema financeiro nacional
Notícias
Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de novembro de 2025, inauguram o regime jurídico das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
O Banco Central do Brasil publicou, em 10 de novembro de 2025, um conjunto de resoluções…
PGE/PR lança programa especial de transação de débitos de ICMS — até 120 parcelas e até 65% de redução
NotíciasA Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) publicou o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE, regulamentando uma nova rodada de transação tributária voltada a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como C ou D — isto…
Reforma Tributária: o que muda para médicos, clínicas e consultórios
NotíciasNovo sistema de impostos (IBS e CBS) e split payment exigem planejamento imediato.
A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças na forma como médicos, clínicas e consultórios pagarão tributos no Brasil.…
Fórum Desenvolve Londrina: 20 anos construindo o futuro da cidade
Artigos, NotíciasNeste ano, o Fórum Desenvolve Londrina celebra duas décadas de atuação contínua em prol do desenvolvimento sustentável e planejado de nossa cidade
Desde 2005, o Fórum reúne representantes da sociedade civil, do poder público,…
Reforma Tributária e o Imposto sobre Herança: o que muda com o novo modelo progressivo
NotíciasEstados serão obrigados a aplicar alíquotas escalonadas no ITCMD; contribuintes de alta renda devem revisar o planejamento sucessório.
A segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária propõe mudanças relevantes no Imposto sobre…
Despesas previstas em convenção coletiva podem gerar créditos de PIS e Cofins
NotíciasUma decisão recente da Justiça Federal reconheceu que despesas obrigatórias estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento…
Novo prazo de 90 dias para regularização de débitos no Simples Nacional
NotíciasA Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para empresas com débitos em aberto perante o Fisco ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Graças à recente Lei Complementar…