ANÁLISE JURÍDICA: PORTARIA PGFN/MF Nº 1.684/2025
Artigos, NotíciasAmpliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios Tributários
CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 12 de agosto de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que representa um marco…
STF Define Marco Temporal Definitivo para Cobrança do DIFAL-ICMS: Análise das Implicações Tributárias
Artigos, NotíciasDecisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva…
Justiça suspende cobrança de tributos após indeferimento em programa de autorregularização do PERSE: Precedente importante sobre boa-fé tributária
Artigos, Notícias
Uma recente decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos no âmbito do PERSE (Lei nº 14.859/2024),…
Tribunal Administrativo Paulista Aplica ADC 49 e Afasta ICMS em Transferência Interestadual entre Estabelecimentos da Mesma Empresa
NotíciasA Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu a aplicação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 e afastou a cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias…
Reforma Tributária: Novas Tabelas do IBS e CBS Serão Obrigatórias a Partir de Outubro
NotíciasCom a reforma tributária em andamento, o Brasil se prepara para a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Sua…
Ministério da Fazenda Define IPCA como Novo Índice de Correção para Depósitos Judiciais
NotíciasPortaria MF nº 1.430/2025, publicada em 07/07/2025
Por meio da Portaria nº 1.430/2025, o Ministério da Fazenda alterou o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir o…
STJ exclui ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins e reforça “tese do século”
NotíciasA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2133516, decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), aplicado nas operações interestaduais, não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e…
Receita Federal antecipa tributação sobre deságio em recuperação judicial
NotíciasA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, firmou entendimento no sentido de que o deságio obtido por empresas no âmbito da recuperação judicial deve ser reconhecido como receita tributável no momento da homologação…
Receita Federal exige declaração e tributação de trust no exterior, mesmo em casos sem acesso imediato ao patrimônio
NotíciasA Receita Federal consolidou um entendimento que amplia as exigências fiscais sobre estruturas de planejamento patrimonial mantidas no exterior. Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, publicada em maio, beneficiários de trusts…
STJ restringe prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente
NotíciasO Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu posicionamento sobre o prazo para utilização de créditos tributários obtidos por meio de decisão judicial definitiva. Em julgamento promovido pela 2ª Turma(Resp 2.178.201),…