PGFN Facilita a Dispensa de Garantia em Ações Judiciais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de implementar mudança que pode impactar significativamente a forma como sua empresa lida com disputas tributárias e a gestão de cash flow. A regulamentação veiculada através da Portaria…

Fim do Bloqueio Generalizado: Cartórios de Registros de Imóveis adotam nova estratégia para proteger imóveis de Devedores

Medida permite que juízes e autoridades direcionem o bloqueio a um único imóvel, evitando prejuízos desnecessários e agilizando processos. Uma mudança importante no sistema de registros de imóveis promete trazer coerência o para…

Carf Alinha, conforme STJ, Entendimento sobre Tributação de Subvenções de ICMS

Decisão em recurso repetitivo simplifica requisitos para exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo de IRPJ e CSLL Decisão reforça a jurisprudência do STJ REsp 1517492, ao afastar a exigência de requisitos adicionais para…

Decisão Judicial Alivia Empresa de Pagamento do Difal do ICMS-ST

Entendimento do TJRJ abre precedente favorável aos contribuintes em meio à controvérsia sobre a legalidade da cobrança Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) trouxe um alívio para empresas que atuam com…

ADi-24 Subvenções para Investimento: Tratamento Tributário e Impactos

Receita Federal esclarece regras para evitar tributação sobre incentivos fiscais, beneficiando empresas que investem em seu desenvolvimento e expansão. A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 4-24,…

Receita Federal Lança ReVar para Facilitar Cálculo de Impostos sobre Investimentos em Renda Variável

Nova Ferramenta Promete Maior Precisão e Agilidade na Declaração de InvestimentosA Receita Federal, através da IN 2164-23, com as alterações da IN 2189/24 e 2213/24, disponibiliza programa para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa…

Brasil Avança com o Mercado de Carbono: Desafios e Oportunidades para a Economia Sustentável

Nova Lei Impulsiona Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e Promete Maior Segurança JurídicaCom a sanção da Lei 15.042 em dezembro de 2024, o Brasil deu um passo significativo ao estabelecer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões…

Brasil Alinha-se às Regras Globais: Aumento na Tributação sobre Lucros de Multinacionais se Torna Lei

Nova Legislação Impacta Planos de Fusões e Aquisições e Eleva a Carga Tributária Foi sancionada a Lei 15.079/24 no final de dezembro de 2024, transformando em lei a medida provisória que estabelece uma tributação mínima de 15%…

STJ Confirma Cancelamento de Venda de Terreno por Quebra de Contrato

Decisão Com Base em Cláusula Resolutiva Destaca Importância da Segurança ContratualO Superior Tribunal de Justiça (STJ- REsp nº 1.987.253) confirmou o cancelamento da venda de um imóvel que seria utilizado para um empreendimento imobiliário.…

Oportunidades e Cuidados no Mercado de Precatórios: Reflexões com Base no Marco Legal das Garantias

Estratégias para Adiantamento de Recebíveis e Investimentos com Deságio Para empresas e empresários com precatórios a receber, ou empreendedores interessados em adquirir esses títulos com desconto para uso no pagamento de tributos,…