STJ afasta cobrança de adicional do RAT em casos de uso eficaz de EPI

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) eficazes, nos casos de trabalhadores expostos a ruídos, suspende a obrigatoriedade de recolher o adicional da contribuição…

PGFN amplia limite para uso de prejuízo fiscal em transações tributárias

Nova medida eleva de 10% para 30% o percentual do valor da dívida que pode ser quitado com prejuízo fiscal, ampliando oportunidades para regularização de débitos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma alteração…

STJ redefine cálculo do porte de imóveis rurais

Exclusão de áreas preservadas do cálculo pode afetar preenchimento do CAR e assegurar mais propriedades como impenhoráveis Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2480456) trouxe mudanças para o cálculo do porte…

Comissão paga a marketplaces pode ser deduzida do IRPJ e CSLL, confirma Receita Federal

Nova orientação traz mais segurança para empresas de e-commerce no cálculo de tributos A Receita Federal formalizou entendimento que permite às empresas deduzirem, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição…

Decisão Judicial Abre Caminho para Descontos Maiores em Dívidas de ICMS

Decisão recente favorece contribuintes ao permitir que dívidas em discussão judicial sejam reclassificadas como de difícil recuperação, abrindo caminho para descontos expressivos em acordos com o Fisco estadual. Justiça de São Paulo…

Receita Saúde

Sistema obrigatório para profissionais de saúde autônomos visa otimizar o controle tributário e a facilitação da declaração de despesas médicas.   O "Receita Saúde", sistema implementado pela Receita Federal em janeiro de 2025,…

Nova Portaria Facilita Transação de Dívidas de Alto Impacto Econômico

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721, de 3 de abril de 2025, estabelecendo novas diretrizes para a transação de créditos judicializados de alto impacto econômico. Ao invés de focar apenas na capacidade…

Crédito Consignado Sem Necessidade de Aval da Empresa

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Desafios para empresas com o novo sistema de crédito consignado A proposta da Medida Provisória 1.292/2025, que entrou em vigor no dia 21 de março, embora traga uma modernização na concessão de empréstimos aos trabalhadores, impõe…

Portaria fortalece fiscalização de Dissolução Irregular de Empresas

Entenda as recentes mudanças e suas implicaçõesProcuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu a Portaria nº 1.160/2024, promovendo alterações significativas no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade…

Declaração IRPF 2025: Modalidade Pré-Preenchida – Recomendações Cruciais aos Contribuintes – Segurança e Otimização

A temporada de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2024 foi oficialmente inaugurada, instando os contribuintes a cumprirem suas obrigações fiscais perante a Receita Federal. Uma das ferramentas…