STF Proíbe Compensação Automática de Precatórios com Dívidas Tributárias

Decisão Unânime Reforça Direitos dos Credores e Impacta o Mercado de Precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade (RE 678360), que é inconstitucional a prática de compensação automática de dívidas tributárias…

Justiça Federal Avança com Extinção de Ações Fiscais: Impactos, Estratégias e possibilidades para Contribuintes

Portaria Conjunta 7/2023 e 5/2024 Quase 322 mil ações de execução fiscal extintas A Justiça Federal extinguiu aproximadamente 322 mil ações de execução fiscal em um ano, graças às diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta…

TRF-3 Reconhece Receita Financeira em Créditos de Descarbonização e Reduz PIS e Cofins

Compreendendo a Tributação de Créditos de Descarbonização: O Impacto da Decisão do TRF-3  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Processo nº5028277-80.2022.4.03.6100, decidiu que os rendimentos obtidos pela venda…

STJ Define Limites da Terceirização em Caso de Fraude com Pessoas Jurídicas Interpostas

Decisão Destaca Irregularidades e Reforça a Necessidade de Respeito aos Parâmetros Legais na Terceirização STJ julgou o Recurso Especial nº 1652347, abordando critérios de terceirização ilícita na atividade-fim. A 2ª Turma reverteu…

Prazo Final para Adaptação às Novas Regras do ICMS: Empresas Devem Agir Até o Final de Novembro

Flexibilização do ICMS em Transferências: A Escolha Agora é do ContribuinteDesde o início deste mês, o cenário tributário brasileiro passou a contar com novas diretrizes para as transferências interestaduais de mercadorias. Em vigor…

Justiça Abre Precedente para Créditos de PIS/Cofins em Pesquisa e Desenvolvimento

Decisão Beneficia Empresas ao Permitir Créditos sobre Investimentos Obrigatórios Em uma decisão relevante historicamente, a 9ª Vara Federal de Florianópolis-SC concedeu à uma empresa o direito de obter créditos de PIS e Cofins sobre…

Aumento de Contribuintes na Malha Fina pede atenção Redobrada

Transações via Pix e Investimentos no Exterior Sob o Olhar do Fisco Com o aumento de 40% no número de contribuintes caindo na malha fina em 2024, em comparação ao ano anterior, muitos brasileiros enfrentam desafios adicionais ao declarar…

Receita Federal Reforça Critério de Declaração Prévia para Uso de Créditos Fiscais em Parcelamentos

RFB publicou a IN nº 2.215 e com ela introduziu uma alteração significativa nas regras de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitação de débitos tributários, atribuindo um foco especial para empresas em recuperação…

Receita Federal Esclarece Tributação de Créditos de Reposição Florestal

Nova interpretação classifica créditos como ativos intangíveis, sujeitos à tributação por IRPJ e CSLL, mas mantém isenção de PIS e Cofins A RFB recentemente emitiu um posicionamento sobre a tributação dos créditos de reposição…

STJ Reafirma Tributação sobre Descontos do Pert: Entenda as Implicações

Decisão da 2ª Turma do STJ confirma incidência de tributos sobre descontos de parcelamento, impactando empresas que aderiram ao Pert. Em uma decisão recente, 2ª Turma do STJ consolidou a aplicação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre…