PGE/PR lança programa especial de transação de débitos de ICMS — até 120 parcelas e até 65% de redução
NotíciasA Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) publicou o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE, regulamentando uma nova rodada de transação tributária voltada a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como C ou D — isto…
Reforma Tributária: o que muda para médicos, clínicas e consultórios
NotíciasNovo sistema de impostos (IBS e CBS) e split payment exigem planejamento imediato.
A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças na forma como médicos, clínicas e consultórios pagarão tributos no Brasil.…
Fórum Desenvolve Londrina: 20 anos construindo o futuro da cidade
Artigos, NotíciasNeste ano, o Fórum Desenvolve Londrina celebra duas décadas de atuação contínua em prol do desenvolvimento sustentável e planejado de nossa cidade
Desde 2005, o Fórum reúne representantes da sociedade civil, do poder público,…
Reforma Tributária e o Imposto sobre Herança: o que muda com o novo modelo progressivo
NotíciasEstados serão obrigados a aplicar alíquotas escalonadas no ITCMD; contribuintes de alta renda devem revisar o planejamento sucessório.
A segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária propõe mudanças relevantes no Imposto sobre…
Despesas previstas em convenção coletiva podem gerar créditos de PIS e Cofins
NotíciasUma decisão recente da Justiça Federal reconheceu que despesas obrigatórias estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento…
Novo prazo de 90 dias para regularização de débitos no Simples Nacional
NotíciasA Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para empresas com débitos em aberto perante o Fisco ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Graças à recente Lei Complementar…
Regulariza Londrina: oportunidade para regularização de Débitos
NotíciasEntrou em vigor nesta segunda-feira, 22 de setembro de 2025, o Programa Regulariza Londrina, iniciativa da Prefeitura que busca reequilibrar as finanças municipais por meio da renegociação de débitos tributários. O novo programa substitui…
Erro no cálculo de juros gera nulidade de Certidões de Dívida Ativa
NotíciasNo processo nº 5011302-91.2023.4.03.6182, foi reconhecida a nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) emitidas contra uma empresa, justamente porque nelas não constavam os critérios utilizados para o cálculo dos juros de mora e da correção…
ANÁLISE JURÍDICA: PORTARIA PGFN/MF Nº 1.684/2025
Artigos, NotíciasAmpliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios Tributários
CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 12 de agosto de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que representa um marco…
STF Define Marco Temporal Definitivo para Cobrança do DIFAL-ICMS: Análise das Implicações Tributárias
Artigos, NotíciasDecisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva…