Arquivo para Tag: receita federal

STF Proíbe Compensação Automática de Precatórios com Dívidas Tributárias

Decisão Unânime Reforça Direitos dos Credores e Impacta o Mercado de Precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade (RE 678360), que é inconstitucional a prática de compensação automática de dívidas tributárias…

TRF-3 Reconhece Receita Financeira em Créditos de Descarbonização e Reduz PIS e Cofins

Compreendendo a Tributação de Créditos de Descarbonização: O Impacto da Decisão do TRF-3  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Processo nº5028277-80.2022.4.03.6100, decidiu que os rendimentos obtidos pela venda…

Prazo Final para Adaptação às Novas Regras do ICMS: Empresas Devem Agir Até o Final de Novembro

Flexibilização do ICMS em Transferências: A Escolha Agora é do ContribuinteDesde o início deste mês, o cenário tributário brasileiro passou a contar com novas diretrizes para as transferências interestaduais de mercadorias. Em vigor…

Aumento de Contribuintes na Malha Fina pede atenção Redobrada

Transações via Pix e Investimentos no Exterior Sob o Olhar do Fisco Com o aumento de 40% no número de contribuintes caindo na malha fina em 2024, em comparação ao ano anterior, muitos brasileiros enfrentam desafios adicionais ao declarar…

Receita Federal Reforça Critério de Declaração Prévia para Uso de Créditos Fiscais em Parcelamentos

RFB publicou a IN nº 2.215 e com ela introduziu uma alteração significativa nas regras de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitação de débitos tributários, atribuindo um foco especial para empresas em recuperação…

Receita Federal Esclarece Tributação de Créditos de Reposição Florestal

Nova interpretação classifica créditos como ativos intangíveis, sujeitos à tributação por IRPJ e CSLL, mas mantém isenção de PIS e Cofins A RFB recentemente emitiu um posicionamento sobre a tributação dos créditos de reposição…

Receita Federal Disponibiliza Ações para Facilitar a Autorregularização de Contribuintes na Malha Fina

Despesas Médicas e Erros Comuns Levam Milhares de Contribuintes à Malha Fina A Receita Federal divulgou recentemente que 1,5 milhão de declarações de Imposto de Renda foram retidas na malha fina, principalmente devido a erros em despesas…

Receita Federal Intensifica Fiscalização de Grandes Empresas com Novas Delegacias Especializadas

A Receita Federal está reforçando sua capacidade de fiscalização sobre grandes contribuintes com a criação de quatro novas delegacias especializadas por setores econômicos. Atualmente, duas unidades já operam: uma no Rio de Janeiro,…

Implicações da Decisão da Receita Federal sobre a Inaplicabilidade de Tratados Contra Bitributação para o Simples Nacional: Análise e Perspectivas Jurídicas

Recentemente, a Receita Federal (RFB) manifestou um entendimento que impacta significativamente as micro e pequenas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, ao decidir que os tratados internacionais contra a bitributação, assinados…