Arquivo para Tag: advogado tributário
Justiça suspende cobrança de tributos após indeferimento em programa de autorregularização do PERSE
Artigos, NotíciasUma recente decisão liminar da Justiça Federal trouxe relevante sinalização ao setor hoteleiro ao suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada…
A cobrança do adicional ao RAT na aposentadoria especial: um novo ciclo de fiscalização baseado no eSocial
NotíciasNos últimos meses, a Receita Federal intensificou sua atuação sobre a contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT) — também conhecida como GILRAT Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais…
Créditos de PIS/Cofins sobre Creditamento de insumos exigidos por lei: um avanço interpretativo da Receita Federal
NotíciasSolução de Consulta Cosit nº 165/2025
A Receita Federal revisou um ponto da sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins: o tratamento dos dispêndios necessários ao cumprimento de imposições legais específicas, quando diretamente…
Crédito presumido de ICMS e a Lei nº 14.789/2023: o STJ reafirma limites constitucionais à tributação federal
NotíciasAs primeiras decisões do Superior Tribunal de Justiça após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023 — a chamada “Lei das Subvenções” — não alteraram o eixo central da jurisprudência sobre os créditos presumidos de ICMS. Ao contrário:…
Prescrição intercorrente nos processos administrativos e a distinção essencial entre créditos tributários e não tributários
Artigos, Notícias(Tema 1.293/STJ, Lei nº 9.873/1999)
O contencioso fiscal brasileiro começa a dar sinais claros de esgotamento diante de processos administrativos que se arrastam por anos sem qualquer avanço concreto. Mais do que um debate sobre…
Banco Central regulamenta o mercado de ativos virtuais e integra criptoativos ao sistema financeiro nacional
Notícias
Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de novembro de 2025, inauguram o regime jurídico das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
O Banco Central do Brasil publicou, em 10 de novembro de 2025, um conjunto de resoluções…
PGE/PR lança programa especial de transação de débitos de ICMS — até 120 parcelas e até 65% de redução
NotíciasA Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) publicou o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE, regulamentando uma nova rodada de transação tributária voltada a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como C ou D — isto…
Despesas previstas em convenção coletiva podem gerar créditos de PIS e Cofins
NotíciasUma decisão recente da Justiça Federal reconheceu que despesas obrigatórias estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento…
Novo prazo de 90 dias para regularização de débitos no Simples Nacional
NotíciasA Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para empresas com débitos em aberto perante o Fisco ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Graças à recente Lei Complementar…
Regulariza Londrina: oportunidade para regularização de Débitos
NotíciasEntrou em vigor nesta segunda-feira, 22 de setembro de 2025, o Programa Regulariza Londrina, iniciativa da Prefeitura que busca reequilibrar as finanças municipais por meio da renegociação de débitos tributários. O novo programa substitui…