Arquivo para Tag: Direito
ITCMD e base de cálculo: STJ admite arbitramento com limites
NotíciasTema nº 1.371 – REsp nº 2.175.094/SP e REsp nº 2.213.551/SP
Ao julgar recursos sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou um dos pontos mais sensíveis da tributação patrimonial: os limites…
RECEITA FEDERAL ATUALIZA EXCEÇÕES À REDUÇÃO LINEAR DE BENEFÍCIOS FISCAIS: O QUE MUDA COM A IN 2.307/2026
ArtigosA Lei Complementar nº 224, de 2025, instituiu uma redução linear sobre uma série de benefícios e incentivos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A medida — com efeitos práticos já em 2026 — provocou pronta preocupação em diversos…
STF e a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais: uma questão de coerência constitucional
NotíciasTema nº 1.401 – RE 1.425.640/RS
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discute a constitucionalidade da aplicação da chamada “trava de 30%” para compensação…
Banco Central regulamenta o mercado de ativos virtuais e integra criptoativos ao sistema financeiro nacional
Notícias
Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de novembro de 2025, inauguram o regime jurídico das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
O Banco Central do Brasil publicou, em 10 de novembro de 2025, um conjunto de resoluções…
PGE/PR lança programa especial de transação de débitos de ICMS — até 120 parcelas e até 65% de redução
NotíciasA Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) publicou o Edital nº 01/2025 – CAF/PGE, regulamentando uma nova rodada de transação tributária voltada a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como C ou D — isto…
Erro no cálculo de juros gera nulidade de Certidões de Dívida Ativa
NotíciasNo processo nº 5011302-91.2023.4.03.6182, foi reconhecida a nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) emitidas contra uma empresa, justamente porque nelas não constavam os critérios utilizados para o cálculo dos juros de mora e da correção…
ANÁLISE JURÍDICA: PORTARIA PGFN/MF Nº 1.684/2025
Artigos, NotíciasAmpliação das Regras para Dispensa de Garantia em Litígios Tributários
CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 12 de agosto de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 1.684, que representa um marco…
STF Define Marco Temporal Definitivo para Cobrança do DIFAL-ICMS: Análise das Implicações Tributárias
Artigos, NotíciasDecisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva…
Justiça suspende cobrança de tributos após indeferimento em programa de autorregularização do PERSE: Precedente importante sobre boa-fé tributária
Artigos, Notícias
Uma recente decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos no âmbito do PERSE (Lei nº 14.859/2024),…
Reforma Tributária: Novas Tabelas do IBS e CBS Serão Obrigatórias a Partir de Outubro
NotíciasCom a reforma tributária em andamento, o Brasil se prepara para a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Sua…