Arquivo para Tag: perpectivas juridicas
ITCMD e base de cálculo: STJ admite arbitramento com limites
NotíciasTema nº 1.371 – REsp nº 2.175.094/SP e REsp nº 2.213.551/SP
Ao julgar recursos sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou um dos pontos mais sensíveis da tributação patrimonial: os limites…
RECEITA FEDERAL ATUALIZA EXCEÇÕES À REDUÇÃO LINEAR DE BENEFÍCIOS FISCAIS: O QUE MUDA COM A IN 2.307/2026
ArtigosA Lei Complementar nº 224, de 2025, instituiu uma redução linear sobre uma série de benefícios e incentivos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A medida — com efeitos práticos já em 2026 — provocou pronta preocupação em diversos…
IN RFB Nº 2.296/2025: O QUE MUDA NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
NotíciasBens recebidos em dação, perdas recuperadas e limites ao JCP — três ajustes em um único diploma normativo.
A relação entre contabilidade e tributação no sistema financeiro sempre foi marcada por sutilezas. Diferenças…
Isenção de IR sobre lucros de 2025 e prazo de aprovação societária: TRF-3 prorroga efeitos da Lei nº 15.270/2025
Artigos, NotíciasAgravo de Instrumento nº 5034665-58.2025.4.03.0000 – TRF da 3ª Região
A tributação dos lucros e dividendos voltou ao centro do debate judicial com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025. Entre os diversos pontos sensíveis do novo…
Justiça suspende cobrança de tributos após indeferimento em programa de autorregularização do PERSE
Artigos, NotíciasUma recente decisão liminar da Justiça Federal trouxe relevante sinalização ao setor hoteleiro ao suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do indeferimento de adesão ao programa de autorregularização incentivada…
STF e a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais: uma questão de coerência constitucional
NotíciasTema nº 1.401 – RE 1.425.640/RS
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discute a constitucionalidade da aplicação da chamada “trava de 30%” para compensação…
Banco Central regulamenta o mercado de ativos virtuais e integra criptoativos ao sistema financeiro nacional
Notícias
Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de novembro de 2025, inauguram o regime jurídico das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
O Banco Central do Brasil publicou, em 10 de novembro de 2025, um conjunto de resoluções…
Despesas previstas em convenção coletiva podem gerar créditos de PIS e Cofins
NotíciasUma decisão recente da Justiça Federal reconheceu que despesas obrigatórias estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento…
O que muda para quem aluga imóveis a partir de 2026
ArtigosA reforma tributária trouxe mudanças significativas para o mercado de locações residenciais e comerciais. A partir de 2026, locadores — especialmente aqueles com maior volume de imóveis e receitas — terão de se adaptar a novas regras…
STF Define Marco Temporal Definitivo para Cobrança do DIFAL-ICMS: Análise das Implicações Tributárias
Artigos, NotíciasDecisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de fundamental importância para o cenário tributário nacional ao validar, por maioria expressiva…